Medidas provisórias

Congresso vai adotar nova regra para votação de MPs

02:16Congresso vai adotar nova regra para votação de MPs

Transcrição LOC: O CONGRESSO NACIONAL DEVE PROMULGAR NO INÍCIO DE AGOSTO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ALTERA AS REGRAS E PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. LOC: A PEC DEFINE PRAZOS ESPECÍFICOS PARA CADA FASE DE VOTAÇÃO DAS EMEPÊS, ASSEGURADOS 30 DIAS PARA ANÁLISE NO SENADO. REPORTAGEM DE JOSÉ ODEVEZA. (Repórter) O Congresso Nacional vai promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição que altera as regras e prazos de análise das medidas provisórias. Aprovadas pelos senadores no último dia 12 de junho, depois de oito anos de discussão no Parlamento, as novas normas determinadas pela PEC 91 de 2019 asseguram 40 dias para a votação das emepês na Comissão Mista de deputados e senadores, outros 40 dias para o plenário da Câmara e 30 dias para o plenário do Senado. Pela regra atual o prazo é de 60 dias prorrogável por mais 60, mas não há prazos específicos para cada Casa. O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, do Democratas do Amapá, disse que a PEC aprovada resolverá a correria para a aprovação de emepês, principalmente no Senado Federal. (Davi Alcolumbre) Essa emenda constitucional que resolve de uma vez por todas as angústias dos senadores e senadoras em relação aos prazos das medidas Provisórias. A matéria já está processada para nós em definitivo resolvermos esse problema de prazos em relação à medida provisória. (Repórter) O senador Dario Berger, do MDB de Santa Catarina, considera inadmissível o Senado aprovar uma medida provisória sem tempo para discutir a matéria: (Dário Berger) Não é possível que o Senado Federal receba no último dia, na última hora e no último momento uma Medida Provisória importante e tem que carimbar sem fazer análise. (Repórter) Além das mudanças na forma de tramitação, os senadores defendem também limitar a quantidade de emepês que o Governo pode editar. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, é autor de uma PEC que estabelece o máximo de cinco medidas Provisórias por ano. (Randolfe Rodrigues) Tem uma proposta de emenda constitucional, que nós apresentamos aqui, ambas fazendo a limitação do uso de medidas provisórias, por parte do executivo, e por outro estabelecendo um prazo razoável para duração das medidas provisórias na tramitação na Câmara e aqui no Senado. (Repórter) Para que as mudanças na tramitação de Medidas provisórias entrem em vigor, falta apenas a promulgação pelo Congresso, o que deve ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos em agosto.

O Congresso Nacional vai promulgar no início de agosto a emenda constitucional que altera as regras e prazos de análise das medidas provisórias (MPs). As novas normas determinadas pela PEC 91/2019 asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para votar as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.

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