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CCJ vai analisar proposta que cria avaliação de benefícios tributários

01:15CCJ vai analisar proposta que cria avaliação de benefícios tributários

Transcrição LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE ANALISAR NA RETOMADA DOS TRABALHOS EM 2020 PROJETO QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA, DO PONTO DE VISTA DA EFETIVIDADE E FUNCIONALIDADE, DE TODO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, CREDITÍCIO OU FISCAL CONCEDIDO. LOC: O PROJETO JÁ PASSOU PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos acrescenta uma série de dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer critérios objetivos de avaliação de benefícios tributários, creditícios, patrimoniais, fiscais ou financeiros concedidos pelo Poder Público. O autor, Esperidião Amin, senador do PP de Santa Catarina, diz que o objetivo é criar condições para avaliação de custo e benefício. (Esperidião Amin) Quero dizer o seguinte: não sou contra incentivo nem renúncia de receita, agora não admito que o País deixe de arrecadar ou subsidie sem avaliar, sem saber o que foi prometido e o que foi entregue ao renunciar a receita ou ao conceder um benefício. (Repórter) No Plenário, a proposta recebeu emenda do senador Luiz Pastore, do MDB do Espírito Santo, para dispensar das novas exigências os incentivos e benefícios de ICMS pactuados em 2017. O projeto e a emenda serão votados na Comissão de Constituição e Justiça e encaminhados posteriormente para o Plenário. PLP 41/2019

A Comissão de Constituição e Justiça deve analisar - na retomada dos trabalhos legislativos - projeto que determina a avaliação periódica, do ponto de vista da efetividade e funcionalidade, de  todo benefício tributário, financeiro, creditício ou fiscal concedido. O projeto (PLP 41/2019)  já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O autor, Esperidião Amin (PP-SC) ressaltou a necessidade de avaliar constantemente o custo e o benefício das renúncias fiscais e tributárias. O senador Luiz Pastore (MDB-ES) apresentou emenda para dispensar das novas exigências os incentivos de ICMS pactuados em 2017. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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