CCJ pode votar PEC que acaba com foro privilegiado

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA QUARTA-FEIRA A PEC QUE ACABA COM O FORO PRIVILEGIADO. LOC: E A DE ASSUNTOS SOCIAIS VAI DEBATER A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TELEMARKETING NO PAÍS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas por tribunais específicos. Hoje, os crimes cometidos pelo Presidente da República, ministros de Estado, deputados, senadores e pelo procurador-geral da República só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Já deputados estaduais, governadores e desembargadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. A PEC, de autoria do senador Álvaro Dias, do PV do Paraná, acaba com essa diferenciação no caso de crimes comuns, como corrupção, homicídio e obstrução de Justiça. Somente terão foro privilegiado crimes de responsabilidade, pois estes têm características tanto políticas quanto jurídicas. O relator, Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, considera que o foro em prerrogativa da função não tem mais justificativa, e que hoje muitas pessoas buscam o cargo para fugir da Justiça de primeira instância. Ele lembra que o Brasil é o único País que mantém essa prerrogativa para o caso de crimes comuns. (Randolfe Rodrigues) Dados da Associação dos Magistrados Brasileiros, que dão conta de que hoje, no Brasil, existem pelo menos 32 mil autoridades com a chamada prerrogativa de foro, ou, como é conhecido, o foro privilegiado. Destaco, a inexistência desse instituto em países como Portugal, França, Alemanha e Estados Unidos. Destaco ainda que, no caso de Portugal, o instituto só existe para o Premiê, para o Presidente da República e para o Presidente da Assembleia Nacional. (Repórter) Também na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais vai debater a regulamentação das atividades de teleatendimento e telemarketing no País. Uma proposta na pauta da comissão, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados, jornada de trabalho normal de no máximo seis horas por dia e 36 por semana, e parcial limitada a quatro horas por dia e 24 horas por semana. O presidente do colegiado, senador Edson Lobão, do PMDB do Maranhão, pediu a audiência pública argumentando que, da forma como a proposta está, pode aumentar o desemprego, em especial na região Nordeste. Ainda na quarta-feira, a Comissão de Educação vai promover uma audiência sobre o programa Escola sem Partido. Foram convidados Miguel Nagib, coordenador do Movimento Escola Sem Partido, a subprocuradora geral Deborah Duprat, e representantes do Fórum Nacional da Educação, do Movimento Todos Pela Educação, da Ubes e da UNE.