CAE aprova projeto que fixa direitos e deveres de contribuintes

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UM PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA UMA SÉRIE DE DIREITOS E GARANTIAS AOS CONTRIBUINTES. LOC: A PROPOSTA, QUE SEGUIU PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO, TEM O OBJETIVO DE TORNAR MAIS IGUAL A RELAÇÃO ENTRE GOVERNO E CIDADÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (TÉC) A proposta é da senadora Kátia Abreu, de Tocantins. Ela diz que é preciso dar mais segurança jurídica e simplificar a vida de quem paga impostos. Hoje, segundo ela, há um desequilíbrio muito grande em relação ao Estado, e a corda tende a arrebentar do lado do cidadão. O texto votado na Comissão de Assuntos Econômicos atualiza dispositivos do Código Tributário Nacional, que é de 1966. Os senadores aprovaram normas para dar mais transparência às decisões relacionadas a tributos, estabelecer prazo adequado para o contribuinte se defender, proibir a divulgação de devedores em órgãos de comunicação social e para vedar a interdição de estabelecimento ou a imposição de sanções para fins de cobrança extrajudicial de tributos. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, relator nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos, lembra que vários países e mesmo alguns estados já possuem um código de defesa do contribuinte. Armando Monteiro diz que é importante trazer essa experiência para todo o País. (ARMANDO): Há uma hipertrofia que dá ao Fisco uma série de prerrogativas, e o cidadão contribuinte ou a empresa ficam inteiramente inferiorizados nessa relação. Eu diria até que a abertura não chegou nessa... O Brasil se redemocratizou, mas as relações Fisco-contribuinte permanecem tendo a marca do autoritarismo, eu diria, que, dessa posição quase sempre unilateral do Fisco. (REP): A proposta também apresenta deveres ao cidadão, como o de tratar com respeito e urbanidade os servidores do Fisco e o de não registrar bens em nomes de terceiros, seja no Brasil ou no exterior. O projeto aguarda votação no Plenário do Senado para ser encaminhado à Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLS 298/2011 (Complementar)