CCJ analisa Lei Geral dos Agentes de Trânsito
Os agentes de trânsito podem ganhar uma lei geral, para unificar o regime jurídico da carreira em todo o país (PL 2160/2023). A proposta, já votada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também garante o direito ao porte de arma de fogo para profissionais que atuam em atividades externas.
Transcrição
A proposta de Lei Geral dos Agentes de Trânsito aprovada na Comissão de Segurança Pública reconhece a carreira como típica de Estado. O relator, senador Efraim Filho, do PL da Paraíba, destacou que esse entendimento evitaria a delegação integral de suas atribuições a empresas privadas. Sobre o porte de arma, o senador defendeu na ocasião a previsão de que o direito seja restrito aos agentes que trabalham diretamente na fiscalização ostensiva:
(senador Efraim Filho) "Apesar de considerarmos valorosa a previsão de porte de arma de fogo para os agentes de trânsito, é necessário limitar esse direito àqueles servidores que exerçam atividades de forma ostensiva e externa, tendo em vista o caráter finalístico restritivo do estatuto."
O texto, que será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça, tem o objetivo ainda de evitar uma "ampliação conceitual excessiva" da atividade policial ao assegurar que as atribuições de engenharia e educação continuem sendo partes integrantes da segurança viária, sem serem descaracterizadas. Depois da CCJ, o projeto de lei vai ao Plenário do Senado.
Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
