Comissão aprova Estatuto da Vítima
A Comissão de Segurança Pública aprovou a criação do Estatuto da Vítima (PL 3890/2020). A proposta, que seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça, busca estabelecer uma rede de proteção e direitos para quem sofre danos decorrentes de crimes, desastres naturais ou epidemias.
Transcrição
O Estatuto da Vítima aprovado na Comissão de Segurança Pública quer criar um marco legal para trazer o foco do Poder Público às pessoas afetadas diretamente por atos ilícitos, calamidades ou emergências sanitárias. A ideia é assegurar um amplo catálogo de direitos, como o acesso à assistência jurídica gratuita, informação detalhada sobre o andamento dos processos, apoio psicossocial integral e reparação de danos. O texto recebeu na CSP a definição de vítimas de organizações criminosas. O relator, senador Wilder Morais, do PL de Goiás, explicou que a medida busca garantir que elas passem por avaliações de risco e recebam proteção imediata contra ameaças e represálias do crime organizado.
(senador Wilder Morais) "E conferem disciplina específica às vítimas de organização criminosa, reconhecendo a especial condição de vulnerabilidade, ou aos que estão submetidos em razão dos riscos de intimidação, represálias, coação e revitimização decorrente das ações dessas organizações."
Para centralizar o atendimento, a iniciativa cria o Portal Integrado da Vítima, que unificará os serviços de saúde, assistência social, do Judiciário e da segurança pública. O portal servirá tanto para a facilitação de medidas protetivas quanto para subsidiar políticas públicas de prevenção à violência por meio de dados estatísticos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
