Plenário vai analisar atendimento 24h em defensorias públicas

Transcrição
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de emenda à Constituição determina atendimento 24h nas Defensorias Públicas. Nos dias sem previsão de expediente formal, as unidades deverão contar com defensores públicos em plantão permanente, com prioridade para causas relativas à saúde, à violência doméstica e familiar e outras previstas em lei. O texto original, apresentado pela senadora Augusta Brito, quando exercia mandato de suplente, previa atendimento ininterrupto apenas para ações de saúde. Mas o relator, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, entendeu que a orientação deveria incluir outras situações de urgência. O senador lembrou que alguns estados já têm regime de plantão em defensorias públicas, mas que ainda é necessária uma obrigação formal para todo o país.  (Senador Rogério Carvalho) "Algumas Defensorias Públicas já realizam assistência em regime de plantões de 24 horas, para garantir o atendimento às demandas urgentes da população. No entanto, essa não é a realidade de parte dos estados brasileiros. Portanto, incluir essa obrigatoriedade na Constituição é medida que garantirá a isonomia de tratamento para toda a população no que diz respeito à defesa do direito à saúde." De acordo com o texto, os entes federados devem garantir, de forma gradual, os recursos necessários para implementação do atendimento 24h em suas respectivas defensorias públicas. Se promulgada, a medida vai começar a valer a partir do dia 1° de janeiro do ano seguinte à publicação. A proposta segue para votação no Plenário do Senado. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Lana Dias.