Sancionada lei que cria Agência Nacional de Proteção de Dados
Foi sancionada a lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados. A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados. O governo justificou a criação da nova autarquia pela necessidade de regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que assegura medidas de proteção para este público na internet.
Transcrição
Foi sancionada a lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados.
A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão contratados por concurso público.
A nova autarquia será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e com patrimônio próprio.
O governo justificou a criação da nova autarquia pela necessidade de regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que assegura medidas de proteção deste público no espaço virtual.
O relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou a importância da aprovação do texto.
(senador Alessandro Vieira) "Essa legislação é a que vai garantir o aparato necessário para funcionar o ECA digital, para que a gente possa proteger as crianças nesse ambiente digital, que é tão importante. Então, parabenizo o Congresso pela aprovação rápida daquilo que é tão necessário para todos nós".
O ECA Digital passa a valer no próximo dia 17 de março. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.
