Senado reforça que não existe relação consensual com menores de 14 anos
O Plenário do Senado aprovou o projeto que assegura a condição de vulnerabilidade de menores de 14 anos vítimas de estupro (PL 2195/2024). A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou a proposta em 2024 após o Superior Tribunal de Justiça absolver um homem de 20 anos que estuprou e engravidou uma menina de 12 anos em Minas Gerais. A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) declarou a aprovação por unanimidade é uma resposta ao desembargador do TJMG, Magid Láuar, por ter considerado inocente um homem de 35 anos acusado de estupro de outra menina de 12 anos alegando um relacionamento anterior. Já a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) espera que a futura lei vai impedir interpretações de magistrados que desconsiderem o abuso sexual sob o argumento de consensualidade.
Transcrição
O Senado aprovou o projeto de lei que vai impedir que um juiz ou um tribunal minimize a condição de vulnerabilidade da vítima em crimes de estupro de menor de 14 anos. A proposta deixa clara no Código Penal a presunção absoluta da condição de fragilidade e de indefensibilidade da criança ou adolescente nestas circunstâncias. A votação é uma resposta ao desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Magid Láuar, que absolveu um homem de 35 anos acusado de abuso sexual contra uma menina de 12 anos citando um "vínculo afetido consensual". Mas diante da repercussão, voltou atrás. A senadora Margareth Buzetti, do PP de Mato Grosso, avalia que o projeto vai impedir interpretações equivocadas de juízes.
Sonora: Senadora Margareth Buzetti
É o cúmulo a gente tem que aprovar outro projeto para cumprir o que já está na lei porque a lei é clara: menores de 14 anos é estupro de vulnerável. Então, esse projeto vem ajudar no esclarecimento da lei, deixar mais forte o esclarecimento da lei para que seja cumprida porque um desembargador achar que isso é consensual? Eu fico até meio repugnada de ouvir certas coisas.
Ao destacar que esse não é um caso isolado, a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, disse que a deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, apresentou este projeto em 2024 após o Superior Tribunal de Justiça absolver um homem de 20 anos que estuprou e engravidou uma menina de 12 anos também em Minas Gerais com o mesmo argumento de relação consentida.
Sonora: Senadora Zenaide Maia
Não tem essa história de alegar que tinha experiência sexual anterior, é uma criança. Tem que apertar essas leis, não flexibilizar. Agora você vê um membro do Judiciário fazer isso, chama atenção, mas você vê que todos os outros disseram que não existia. Um país onde a cada 5 minutos tem uma menor de 14 anos estuprada, se se cria uma jurisprudência dessa, isso é gravíssimo porque vai dizer que é com consentimento dela ou da família.
O projeto segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
