Plenário aprova estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados

Transcrição
O Senado aprovou a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados e cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados. A nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. A medida também cria um órgão de auditoria na estrutura atual, agora transferida para a agência.O relator na comissão mista que tratou do texto, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe,  destacou a importância da aprovação do texto. Essa legislação é a que vai garantir o aparato necessário para funcionar o ECA digital, para que a gente possa proteger as crianças nesse ambiente digital, que é tão importante. Então, parabenizo o Congresso pela aprovação rápida daquilo que é tão necessário para todos nós. As atribuições dos cargos de especialista definidas pela MP são as atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas ligadas a essas atividades. O texto atualiza ainda a lei que criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para gerir os recursos desse fundo. O conselho faz parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e hoje tem dez representantes de diversos órgãos governamentais. A medida segue agora  para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Pedro Pincer