Gratuidade na Justiça pode ganhar critérios objetivos

Transcrição
Atualmente, basta uma declaração de pobreza para que o cidadão não pague as custas do processo. Mas um projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça exige comprovação documental e fixa limites de renda. O senador Sergio Moro, do União do Paraná, defende o benefício apenas para quem realmente tem vulnerabilidade social. (senador Sergio Moro) "Um acesso à Justiça sem qualquer espécie de limitação, sem qualquer espécie de controle facilita a entrada, mas impede a saída. A Justiça tem que ser efetiva. E, quando se reduzem excessos, custos, quando se geram incentivos excessivos para ingresso na Justiça, muitas vezes isso dá origem a demandas frívolas, que, em vez de estarem ali para atender a direitos do cidadão, acabam comprometendo o atendimento de demandas realmente substanciais". Pelo projeto terão acesso à justiça gratuita pessoas com renda líquida de até três salários mínimos, beneficiárias de programas sociais ou representadas pela Defensoria Pública. Mulheres vítimas de violência doméstica, comunidades indígenas ou quilombolas e microempresa e empresa de pequeno porte afetada por desastres climáticos ou situação de calamidade pública também contarão com o behefício em processos ligados à sua condição. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.