CCJ adia para 2026 votação de nova “Lei do Impeachment”
A Comissão de Constituição e Justiça adiou para o ano que vem a votação do projeto que moderniza a “Lei do Impeachment” (PL 1388/2023). O relator, senador Weverton (PDT-MA), classificou a legislação atual como "cheia de falhas". Mas explicou que essa postergação garante que o texto final analisado na CCJ, que atinge de prefeitos a ministros do STF, seja uma "lei de Estado", protegida de pressões políticas momentâneas.
Transcrição
O relator da atualização da “Lei do Impeachment” que trata dos crimes de responsabilidade, vigente há mais de 7 décadas, senador Weverton, do PDT do Maranhão, pediu que o projeto só seja votado no ano que vem. Ele ponderou que a votação agora seria uma resposta apressada a decisões judiciais recentes, como a do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que recuou da ideia de limitar à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de pedir o afastamento dos magistrados da corte.
Weverton sugeriu uma sessão de debates no Plenário do Senado, após o recesso parlamentar, para então o projeto ser votado na Comissão de Constituição e Justiça.
(senador Weverton) "Primeiro, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e muito menos o espírito dela. E segundo, nós vamos estar todos mais maduros e convencidos, mesmo de teses com que a gente não concordou, mas que foram votadas de forma democrática, não dando motivo de que fizemos um afogadilho para atender Governo A, B ou qualquer outro de ocasião".
Em três audiências, a CCJ ouviu vários juristas, como o ministro da Justiça, e ex-ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que presidiu a comissão de especialistas que elaborou o anteprojeto.
A lei do impeachment alcança diversas autoridades: presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, governadores, prefeitos, desembargadores e membros do Ministério Público, entre outros. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
