Presidente do Senado considera preocupante restrição do STF a pedidos de impeachment

Transcrição
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se declarou preocupado com a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que suspendeu trechos da Lei do Impeachment de 1950 que dizem respeito ao afastamento dos integrantes da corte.  Gilmar Mendes entende que apenas a Procuradoria-Geral da República poderá apresentar esse pedido e que o quórum de senadores para o impedimento de um ministro deixa de ser por maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes, para ser de 2/3. Davi Alcolumbre afirmou que esta decisão monocrática reforça a necessidade da votação de uma proposta já aprovada pelo Senado que impede a derrubada de uma lei por liminar do STF.     Não é no mínimo razoável que uma lei votada nas duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único Ministro do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade, ou não, de uma lei vigente. Em pronunciamento no Plenário, diversos senadores declararam que a decisão do ministro do STF é um desrespeito ao Poder Legislativo e uma invasão de competência.  O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, também considerou equivocada a liminar por criar uma espécie de blindagem de ministros do STF.   O artigo 41 da Constituição diz que qualquer cidadão pode impedir uma presidente da República. Não me parece razoável que tenha um foro especial para pedir ou denunciar qualquer ministro do Tribunal Federal. O senador Alan Rick, do Republicanos do Acre, declarou que esta liminar retira prerrogativas do cidadão e dos parlamentares de denunciarem eventuais abusos de ministros do STF e pedirem o seu impeachment.  Isso é absolutamente inadmissível uma decisão monocrática que desfigura o sistema de freios e contrapesos. A decisão que interfere na separação dos Poderes. O Judiciário não pode limitar as competências definidas pela Constituição ao Legislativo aos devidamente outorgados pelo povo através do direito do voto. Também interfere na autonomia do Senado, como já disse, interfere no direito de petição, naquele direito que o cidadão tem e que ele, por essa decisão monocrática, acaba perdendo - o seu direito constitucional de solicitar ao Senado que investigue abusos cometidos por autoridades públicas -, e também interfere no controle democrático sobre o Judiciário. A liminar do ministro Gilmar Mendes ainda será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Da Rádio Senado, Hérica Christian.