Senado define regra para cobrança proporcional de hospedagem

Transcrição
A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o projeto que prevê cobrança proporcional de diária em hospedagem. O texto altera a Lei Geral do Turismo e define que a duração do acesso ao local de hospedagem não poderá ser inferior a 22 horas, sob pena de redução proporcional do preço cobrado. No caso de uma diária, o contrato de hospedagem deverá prever o valor proporcional, com a possibilidade de diferentes horários de entrada e saída. Em contratações de várias diárias, o descumprimento da duração mínima da primeira ou da última diária deverá ser descontado no valor cobrado. A Lei Geral do Turismo entende como diária o preço da hospedagem correspondente ao uso do hotel, ou outra unidade habitacional, e os serviços incluídos, como limpeza e organização, no período de 24 horas, contando o horário de entrada e saída. A proposta é de autoria do senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, mas o texto aprovado foi um alternativo do relator, senador Dr. Hiran, do PP de Roraima, que reforçou a necessidade de proteção maior para consumidores em hotéis. Atualmente, o consumidor é prejudicado pelos hotéis que fixam o início da diária em determinada hora do dia, sem levar em conta o horário da chegada do consumidor, ou que fixam o final da diária em horário que prejudica a saída do consumidor. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação no Plenário do Senado. A comissão também aprovou seis emendas à Lei Orçamentária Anual de 2026. As sugestões destinam recursos a ações, como proteção e defesa do consumidor, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; auditoria governamental; e policiamento, fiscalização, enfrentamento à criminalidade e corrupção, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. As emendas aprovadas serão encaminhadas para avaliação da Comissão Mista de Orçamento. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Lana Dias.