Estados podem ganhar autonomia para legislar sobre cumprimento de penas
A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei (PLP 28/2024) que autoriza os estados a criarem leis próprias sobre o cumprimento de penas, medidas de ressocialização de detentos e punições alternativas à prisão. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) ressaltou o tamanho do Brasil e suas diferenças regionais para justificar aprovação da proposta, que seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça.
Transcrição
A Comissão de Segurança Pública aprovou uma proposta que autoriza os estados a criarem suas próprias regras sobre o cumprimento de penas, destinação de valores arrecadados com multas, liberação antecipada de presos e punições alternativas à prisão.
A justificativa é de que o combate às organizações criminosas deve ser diferenciado, conforme a realidade de cada estado, assim como a repartição da responsabilidade e da participação de cada um na resolução do problema.
O senador Luis Carlos Heinze, do Progressistas do Rio Grande do Sul, ressaltou o tamanho do Brasil e suas diferenças regionais.
(senador Luis Carlos Heinze) "É ilógico estabelecer e impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os campos do Brasil. Isto porque a natureza da criminalidade varia de acordo com a região em foco. Enquanto garimpos e madeireiras ilegais vicejam na região norte. No Rio Janeiro, existe grave problema de criminalidade violenta organizada, mormente os roubos e tráfico de drogas em ambiente urbano."
O projeto de lei complementar seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de lá vai para o Plenário. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
