Projeto pode trazer mais segurança jurídica a proprietários de armas de fogo

Transcrição
Aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei dispensa a necessidade de emissão de uma guia de trânsito para o transporte de armas, bastando o Certificado de Registro de Arma de Fogo. Além disso, o revólver ou pistola deverá estar desmuniciado e acondicionado em embalagem própria, separado da munição. O projeto esclarece ainda que a certidão de antecedentes criminais, necessária para o registro, deve se referir apenas a determinados tipos de crime, como os contra a vida, e não a qualquer delito. O relator, senador Luís Carlos Heinze, do Progressistas do Rio Grande do Sul, explicou que a ideia é dar segurança jurídica a setores ligados ao uso de armas de fogo, em especial os clubes de tiro, empresas de segurança e moradores de áreas rurais. (senador Luís Carlos Heinze) "O projeto estabelece critérios claros para aquisição, registro, transporte e classificação das armas, retirando do poder executivo a possibilidade de alterar essas definições por decreto, conforme o entendimento de cada governo. A partir dessa proposta, o que é arma de uso permitido ou restrito, passará a estar definido diretamente na lei com base em parâmetros técnicos, garantindo estabilidade e previsibilidade ao setor." O projeto, que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, também reforça o princípio do direito à legítima defesa. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.