Projeto do governo de combate às facções criminosas já está no Congresso Nacional

Transcrição
JÁ ESTÁ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO ENCAMINHADO PELO GOVERNO COM O OBJETIVO DE COMBATER A ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS. SEGUNDO O EXECUTIVO, A MEDIDA É UMA RESPOSTA À NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO MAIS ADEQUADA PARA ENFRENTAR A AÇÃO DESSES GRUPOS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O texto passa a considerar como crime de organização criminosa qualificada ou facção criminosa a conduta de integrar, financiar, promover ou constituir organização criminosa com o objetivo de conquistar e controlar territórios ou atividades econômicas, por meio de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Quem for condenado por esse delito poderá receber uma pena de oito a quinze anos de reclusão. Além de classificar esse crime como hediondo, a proposta prevê punição dobrada para quem exercer o comando da organização e aumentada em até dois terços se houver participação de criança ou adolescente, funcionário público, destinação do produto do crime para o exterior, conexão com outros grupos, inclusive internacionais, emprego de arma de fogo de uso exclusivo, infiltração no setor público, morte ou lesão corporal de agente de segurança pública. No caso de indício de que empresa esteja sendo usada pela facção para a prática de crime, o juiz poderá determinar a intervenção no gerenciamento e no bloqueio imediato de operações financeiras, societárias e ativos financeiros, até a nomeação, por prazo determinado, de novo gestor.  O projeto ainda define regras sobre acesso a dados de investigados por autoridades policiais e integrantes do Ministério Público e sobre apreensão e destinação de bens, direitos e valores , especialmente os usados para a prática de crimes como financiamento de facções, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e milícia privada. Na opinião do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, é importante acabar com o poder das facções, especialmente nas localidades mais pobres do país. Tirando do trabalhador, da gente humilde, da gente pobre, de palafitas, de favelas, de comunidades, né, o direito de existir, de morar, de sobreviver de forma decente e com dignidade, porque grande parte do que eles ganham com o suor do seu trabalho eles têm que dar para a facção. Já o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, acredita que a postura do governo em relação à segurança pública é contraditória, ao lembrar que o Congresso Nacional precisou derrubar um veto do presidente Lula ao fim das chamadas saidinhas de pessoas condenadas. Na opinião dele, para enfrentar a violência das facções é preciso ir além das ações como as ocorridas no Rio de Janeiro na última semana de outubro. O Estado tem que chegar nessas comunidades com ação social, com educação de qualidade, né, porque tem que capacitar esses jovens para o mercado de emprego também. O Estado tem que chegar com esporte, com lazer para essas crianças não estarem, esses adolescentes não estarem vulneráveis nas ruas, para serem cooptados pelo crime organizado. Depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto do governo de combate às facções criminosas vai ser votado pelos senadores. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.