Senado aprova revogação de leis previdenciárias anteriores à Constituição

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O SENADO APROVOU O PROJETO QUE REVOGA EXPRESSAMENTE DUAS LEIS E UM DECRETO-LEI QUE REGULAMENTAVAM O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O OBJETIVO É AFASTAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO POR PARTE DE QUEM VAI INTERPRETAR AS REGRAS SOBRE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O Plenário aprovou o projeto que revoga expressamente duas leis e um decreto-lei que regulamentavam o sistema previdenciário antes de a Constituição de 1988 ser promulgada. As regras que atualmente valem para o setor são de 1991, e tratam de normas sobre o financiamento e os benefícios assegurados. Apesar de ambas conterem artigos que preveem a revogação de todos os dispositivos contrários a elas, o autor do projeto, deputado federal Fausto Júnior, preferiu deixar expresso o fim da vigência das leis anteriores. Relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, o senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, acredita que essa medida vai ser benéfica. Para o público em geral, a ausência de revogação expressa de tais normas pode ocasionar confusão no momento de interpretar as disposições que regem a concessão dos benefícios da previdência social, motivo por que é de todo conveniente que as normas sejam revogadas de maneira cristalina. O texto segue para sanção presidencial. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.