Juristas defendem atualização do Código Civil

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A COMISSÃO TEMPORÁRIA CRIADA PARA DEBATER O PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL REALIZOU A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA. ESPECIALISTAS DO DIREITO APONTARAM A IMPORTÂNCIA DE ADEQUAR O CÓDIGO À NOVA REALIDADE, PAUTADA PELO AVANÇO TECNOLÓGICO. REPÓRTER CESAR MENDES. Na primeira audiência pública da comissão temporária que avalia o projeto de atualização do Código Civil, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, com mudanças nos temas do direito digital, da família, da responsabilidade civil e das obrigações e contratos, entre outros; os convidados destacaram os avanços e inovações do texto além da importância de adequar o código à nova realidade social do século 21, como explicou Rodrigo Pacheco. Sonora: senador Rodrigo Pacheco (senador Rodrigo Pacheco) "Em razão de muitas mudanças sociais, especialmente das duas últimas décadas, que se pudesse haver uma atualização do Código Civil; que se transformou no projeto de lei de minha autoria, para que no âmbito do parlamento, se possa ter a discussão e a avaliação sobre modificações, supressões, acréscimos, adequações." Para o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, muitas matérias vêm sendo julgadas sem a necessária regulação diante das intensas transformações da sociedade, o que gera imprevisibilidade e insegurança jurídica. Sonora: Luis Felipe Salomão (Luis Felipe Salomão) "Apenas para ficar em alguns poucos exemplos que foram noticiados recentemente: As demandas que decorrem da chamada economia de compartilhamento: aluguéis de imóveis por curta temporada, locação de trabalho e de bens, contratos e obrigações no ambiente digital; direito autoral e inteligência artificial; desafios da responsabilidade civil para a prevenção e não só relativamente à reparação do ato ilícito, que hoje é em voga no mundo inteiro, a prevenção." O ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze lembrou do extenso trabalho da comissão de juristas na elaboração do anteprojeto que serviu de base para o projeto de lei apresentado por Rodrigo Pacheco; e disse que cabe agora ao parlamento escutar a sociedade e deliberar. Sonora: Marco Aurélio Bellizze (Marco Aurélio Bellizze) "Temos diversas novidades, principalmente no eixo das obrigações, família, sucessões, responsabilidade civil; e o Congresso Nacional terá toda a oportunidade de tratar desse assunto com propriedade." Relatora da comissão de juristas, a professora Rosa Maria de Andrade Nery explicou que o Código Civil é a "matéria mais importante que existe no direito". Sonora: Rosa Maria de Andrade Nery (Rosa Maria de Andrade Nery) "É a estrutura do ser, do ter e do fazer acontecer; nada que interessa a patrimônio, nada que interessa a pessoa, nada que interessa a nossa atividade de fazer, de viver, pode dispensar a estrutura bilimelanar que o Código Civil tem." Ao saudar a contribuição dos juristas, o senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, relator da comissão temporária, destacou a responsabilidade do Congresso em deliberar esse assunto. Sonora: senador Veneziano Vital do Rêgo (senador Veneziano Vital do Rêgo) "Encantado, professora, com a senhora; o presidente Rodrigo Pacheco, respeitando sempre a mineirice, bem discreto, disse: - Que, que fala encantadora!... Eu digo: - Nós temos que devolver esse mesmo entusiasmo." O professor Flávio Tartuce, também relator do anteprojeto da comissão de juristas, destacou que o texto menciona pela primeira vez, entre os princípios do direito empresarial, a força obrigatória dos contratos; e disse que o debate marca um dia histórico no processo de atualização do Código Civil. Da Radio Senado, Cesar Mendes.