Estatuto da Vítima com medidas de proteção e apoio vai ao Plenário

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU UMA PROPOSTA QUE CRIA O ESTATUTO DA VÍTIMA. O PROJETO GARANTE DIREITOS COMO PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO PROFISSIONAL ÀS PESSOAS VÍTIMAS DE CRIMES, DESASTRES E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE E DÁ FOCO PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Composto por 57 artigos, o projeto que cria o Estatuto da Vítima foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. A proposta é de autoria do deputado federal Rui Falcão, do PT de São Paulo, em conjunto com outros deputados. O texto garante que a vítima tenha direitos garantidos como comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência e tratamento profissional. A proposta prevê que a vítima deve ser imediatamente comunicada pelo Poder Judiciário da prisão, da soltura ou da fuga do suposto autor do crime e sobre o arquivamento do inquérito policial. O autor do crime, quando não couber mais recursos na justiça, deverá ser o responsável por restituir os valores gastos pela vítima ou por sua família com tratamento médico e psicológico e com funeral. O senador Weverton, do PDT do Maranhão, relator da proposta, afirma que outro ponto essencial do texto é a institucionalização da justiça restaurativa. (senador Weverton) "O projeto institucionaliza a justiça restaurativa, reconhecendo-a formalmente como política pública complementar à justiça tradicional, abrindo espaço para práticas humanizadas, que priorizam o diálogo, a reparação e a reconstrução de vínculos sociais, alinhando o Brasil às melhores experiências internacionais; estabelece políticas de apoio e de desvitimização, enfrentando o fenômeno da chamada revitimização institucional, que agrava a dor de quem já sofreu a violência e se vê exposto a constrangimentos adicionais no próprio processo de busca por justiça." A justiça restaurativa, que deve ser incentivada de acordo com a proposta, prevê que um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, de métodos, de técnicas e de atividades próprias, com o objetivo de restaurar e encorajar o infrator a responsabilizar-se pelos danos causados a outra pessoa ou comunidade e a repará-los. Por pedido do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, o projeto segue em regime de urgência para votação no Plenário. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.