Senado debate pejotização e condições de motoristas de aplicativos

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A SEMANA COMEÇOU COM UM DEBATE NO PLENÁRIO DO SENADO SOBRE A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL. PEJOTIZAÇÃO E TRABALHO POR APLICATIVOS FORAM OS PRINCIPAIS FOCOS DAS DISCUSSÕES. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Na sessão de debate temático sobre precarização do trabalho, um dos focos foi a pejotização, que é a contratação de uma pessoa física como "PJ", pessoa jurídica, ou MEI, microempreendedor individual. A coordenadora-geral de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, Dercylete Lisboa, afirmou que, apesar da figura do MEI ter sido criada para trazer à formalidade quem atua no mercado informal; mais da metade dos oito milhões de MEI's existentes hoje no Brasil é de trabalhadores que tinham a carteira assinada. Para a auditora, isso indica a retirada dessa força de trabalho formal para uma contratação sem direitos como férias, FGTS e 13º salário. Para ilustrar o problema, Dercylete Lisboa citou o aumento da criação de microempreendedores individuais no mês de janeiro, quando começou a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia: (Dercylete Lisboa) "Em janeiro deste ano, quando começa a reoneração, nós temos um pico da criação de MEI's. Ou seja, é um total desvirtuamento do MEI, porque está retirando trabalhadores que estão já com a sua carteira de trabalho anotada para ir para a informalidade. É para isso que o MEI está servindo hoje." O debate, feito a pedido do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, se dá no contexto do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da legalidade da pejotização. O trabalho por aplicativos foi outro tema de destaque no debate. Ao citar relatório de setembro do Banco Central, o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, disse que essa ocupação contribui para diminuir o desemprego no Brasil. (Rodrigo Marinho) "O impacto líquido é absolutamente positivo. Nós temos mais gente trabalhando, nós temos menos gente desempregada. E essa é a mensagem central do estudo do Banco Central. É uma mudança absolutamente estrutural no mercado do trabalho brasileiro, e sem dúvida veio para ficar." O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, rebateu o argumento. Diferenciou o trabalho via apps do emprego com proteção da lei; e trouxe dados sobre jornadas exaustivas e remuneração média baixa de motoristas e entregadores: (Luiz Philippe Vieira de Mello Filho) "55% trabalham sete dias por semana, em média, as pessoas trabalham 9h54min por dia. 56% trabalham 10 horas ou mais por dia. Renda bruta por veículo, carro: R$ 2.849; moto: R$ 2.755; bicicleta R$ 1.555. Três em dez entregadores abordados numa significativa amostra na cidade de São Paulo e Rio de Janeiro apresentaram algum nível de insegurança alimentar." A regulamentação do trabalho por aplicativos está em debate na Câmara dos Deputados, na forma do projeto de lei complementar número 12, de 2024. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.