Proposta no Congresso muda estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Transcrição
JÁ CHEGOU AO CONGRESSO NACIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRANSFORMA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM UMA AGÊNCIA REGULADORA. A MUDANÇA VAI PERMITIR QUE SERVIDORES DA ANPD POSSA FISCALIZAR AS PLATAFORMAS DIGITAIS NO CUMPRIMENTO DA LEI QUE PROTEGE OS MENORES DE IDADE NO AMBIENTE DIGITAL. REPÓRTER PAULO BARREIRA. Já está no Congresso Nacional a medida provisória que muda o status da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que passa a ser uma agência reguladora. Essa alteração garante autonomia técnica, administrativa e financeira à entidade, antes vinculada ao Ministério da Justiça. A MP também prevê a criação de 200 cargos de especialistas em regulação e funções de confiança, sem aumento de despesas públicas, já que parte das vagas já existe. Entre as novas atribuições da agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, aprovado recentemente pelo Senado. A lei estabelece regras de proteção de menores na internet com o objetivo de prevenir a chamada “adultização” de crianças e adolescentes. Para o autor do estatuto, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, a medida provisória mostra que a nova lei já saiu do papel.  (senador Alessandro Vieira) "Essa medida provisória e a consequência direta já da nova legislação o ECA digital que é fruto de um projeto de nossa autoria já começa a causar impactos positivos criando estrutura adequada para que a gente possa ter um ambiente cada vez mais seguro e protegido para nossas crianças e adolescentes. É um passo importante e ele vai estar acompanhando de perto". A medida provisória, que já está em vigor, será discutida e votada numa comissão mista, formada por senadores e deputados, para depois ser apreciada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Com a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Paulo Barreira.