Comissão aprova regras para cartão corporativo e contratos com ONGs

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A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APROVOU UM PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA O USO DO CARTÃO CORPORATIVO. E AS ONGS TERÃO QUE MOSTRAR PRÁTICAS DE INTEGRIDADE PARA FIRMAR PARCERIAS COM O GOVERNO. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle aprovou um texto alternativo do senador Sérgio Moro, do União do Paraná, que estabelece regras para o uso do Cartão de Pagamento de Gastos Federais, o chamado cartão corporativo, por órgãos e entidades da administração pública. O texto aprovado une projetos dos senadores Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, e Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, apresentados após denúncias de mau uso do instrumento por autoridades públicas. Até então, não havia uma legislação específica para regular o uso dos cartões corporativos. Moro destacou que o texto reforça a obrigatoridade de se publicar os gastos com os cartões em portais de transparência, mas preserva as situações de sigilo legal. É fato que algumas situações de sigilo podem ser consideradas legítimas, quando aquele for considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - por exemplo, os gastos pessoais do presidente da República e de sua família, quando a divulgação das despesas puder colocá-los em risco, e as despesas relativas a investigações policiais em andamento ou ações em segredo de justiça. O projeto segue direto para a Câmara dos Deputados. A comissão também aprovou o projeto do senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, que obriga as ONGs que firmarem parcerias ou convênios com o governo a criarem os chamados Programas de Integridade. Conhecidos pelo termo em inglês compliance, esses programas incluem mecanismos de controle interno como auditoria, código de ética, políticas de conduta e canais de denúncia. A obrigatoriedade vale para organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais entidades do terceiro setor que assinarem contratos com órgãos públicos com valor superior a R$ 2,5 milhões (dois milhões e meio de reais) ou duração maior que 180 dias. Sérgio Moro, que também relatou a proposta, explicou que o projeto leva ao setor público uma prática que há tempos vem sendo adotada por grandes e médias empresas.  Apenas são regras para aprimorar a transparência, a integridade e a fiscalização de entidades que recebem recursos públicos. Prestam serviços relevantes, mas, é necessário ter o ônus de atuar com absoluta transparência e responsabilidade com os recursos públicos.  A proposta agora vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Raíssa Abreu.