Plenário decide que inelegibilidade vai contar a partir da condenação ou perda de mandato
Por 50 votos favoráveis e 24 contrários, o Plenário do Senado aprovou o projeto (PLP 192/2023) que estabelece que o prazo de oito anos de inelegibilidade já vai contar a partir da condenação ou da perda do mandato. Hoje, a Lei da Ficha Limpa prevê que o impedimento de disputar as eleições só começa a contar após o cumprimento da condenação. O relator, senador Weverton (PDT-MA), afirmou que a proposta uniformiza o tempo da inelegibilidade. Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) alertou que condenados por crimes eleitorais ficarão fora apenas de uma eleição ao citar que valerá a data da diplomação para determinar o impedimento. O projeto vai à sanção presidencial.
Transcrição
LOC
SENADO APROVA MUDANÇAS NA LEI DA FICHA PARA DEFINIR QUE A INELEGIBILIDADE CONTARÁ A PARTIR DA CONDENAÇÃO OU PERDA DE MANDATO.
LOC
O PROJETO TAMBÉM LIMITA EM DOZE ANOS O TEMPO MÁXIMO DE AFASTAMENTO DA VIDA PÚBLICA PARA POLÍTICOS COM MAIS DE UMA SENTENÇA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
O projeto determina que os 8 anos de inelebilidade contem a partir da condenação por um colegiado ou da perda de mandato. Hoje, a Lei da Ficha Limpa estabelece que esse prazo só será contabilizado após o cumprimento da pena. O relator, senador Weverton, do PDT do Maranhão, manteve a regra atual para condenados por crimes hediondos e graves, como corrupção e tráfico de drogas. E declarou que o projeto apenas define um prazo da inelegibilidade, já que setenças maiores do que os oito anos ultrapassam a da Lei da Ficha Limpa.
Sonora: Senador Weverton
Se alguém cometer qualquer tipo de crime gravoso, certamente, em 14 ou 10 anos, esse elemento vai sair de lá com seus direitos totalmente restabelecidos. E um ex-prefeito, um ex-secretário, muitas das vezes, por um erro de prestação de contas ou um por crime de menor potencial ofensivo, responde por improbidade e está aí 15 anos fora, com seus direitos suspensos e sem ter o direito de participar do processo. Não é justo.
A proposta ainda proíbe mais de uma condenação e limita a inelegibilidade a 12 anos. Ao anunciar voto contrário, o senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, alertou que o projeto vai beneficiar condenados por crimes eleitorais, como compra de votos.
Sonora: Senador Marcelo Castro
Essa lei é uma lei casuística, que fere de morte o espírito da Lei da Ficha Limpa. O espírito dela é que o candidato fique dois pleitos fora da eleição. Se ele disputou a eleição geral, ele fique dois pleitos de eleições gerais fora se ele disputou eleição Municipal ele fique dois pleitos de eleições municipais fora. Agora um caso ou outro só vai ficar um pleito fora porque no segundo pleito todos estarão elegíveis, quer seja prefeito, governador ou presidente da República.
O projeto segue para a sanção presidencial.
