Plenário debate direitos da mulher e finanças públicas

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ALÉM DE AUTORIDADES, OS SENADORES DEVEM VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA A OFICIALIZAÇÃO DO NOME DA LEI MARIA DA PENHA. AINDA NA PAUTA DO PLENÁRIO DESTA SEMANA ESTÃO UMA PROPOSTA QUE LIMITA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E OUTRA QUE PERMITE ESTADOS E MUNICÍPIOS A USAREM RECURSOS DA SAÚDE QUE ESTÃO PARADOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Os senadores retomam nesta terça-feira a votação de autoridades já sabatinadas pelas comissões permanentes, entre elas, diretores das agências reguladoras.  Também estão na pauta regras para a definição de nomes de escolas indígenas, quilombolas e rurais respeitando as culturas locais e a oficialização do nome "Lei Maria da Penha". A relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, ressaltou que o ativismo de Maria da Penha resultou numa das melhores leis de combate à violência contra as mulheres.  (senadora Damares Alves) "Em homenagem a uma mulher que se expôs, contou sua história e por conta de todo o seu trabalho esta lei foi aprovada. O projeto de lei só vem oficializar isso, que a lei receba o nome de Maria da Penha. É uma medida justa, acertada e aprovada agora no Agosto Lilás eu digo também que é uma medida oportuna. A gente só vai oficializar o que já falamos no dia a dia."  Os destaques do Plenário desta quarta-feira são o projeto que prorroga o prazo para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam se valer de recursos parados nos Fundos da Saúde até o final do ano, e a proposta de emenda à Constituição que retira os precatórios federais da meta fiscal, limita o pagamento desses valores devidos e refinancia as dívidas previdenciárias dos governadores e prefeitos com a União. Em meados de julho, a PEC foi aprovada em primeiro turno. Mas o líder do PL, senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, alertou que a versão votada pelos deputados permite que o governo federal aumente o endividamento e não quite logo os precatórios.  (senador Carlos Portinho) "A Câmara dos Deputados incluiu os precatórios dos estados e o precatório federal. O precatório federal é um objeto destaque para que a gente suprima na medida em que o precatório federal do jeito que veio da Câmara dos Deputados torna a dívida pública praticamente impagável, empurra com a barriga, retira a liquidez desses precatórios e prejudica quem está do outro lado do balcão para receber quem tem a receber.  Ainda na quarta-feira, os senadores poderão votar a criação do Selo Cidade Mulher e um acordo do Brasil com a União Europeia de isenção de visto para viagens de curta duração. Na quinta-feira, está prevista uma sessão especial destinada a celebrar a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Da Rádio Senado, Hérica Christian.