Senado aprova PEC que exclui precatórios da meta fiscal

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O PLENÁRIO APROVOU O PRIMEIRO TURNO DA PROPOSTA QUE RETIRA OS PRECATÓRIOS DA META FISCAL E LIMITA O PAGAMENTDO DOS VALORES DEVIDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. A OPOSIÇÃO QUER RETOMAR O TEXTO ORIGINAL PARA EVITAR O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO E ASSEGURAR A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUEM TEM DINHEIRO A RECEBER DOS GOVERNOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Aprovada em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição vai permitir que o governo exclua do limite das despesas primárias os precatórios, que são valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentenças judiciais. Sem essas despesas contabilizadas, o País vai cumprir a meta fiscal do ano que vem. Mas a partir de 2027, a equipe econômica deverá incluir 10% do estoque da dívida dos precatórios no Orçamento. Hoje, a União deve R$ 70 bilhões.   Originalmente, a PEC do Senado facilitava o pagamento dos precatórios apenas para os estados e municípios e refinanciava os débitos previdenciárias desses entes com a União. Por isso, a oposição quer retirar da proposta os artigos relacionados ao governo federal. O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, alertou que a nova versão da PEC aumenta o endividamento público e atrasa o pagamento dos precatórios.  (senador Carlos Portinho) "Nós destacamos para suprimir, tirar do texto o que era estranho. Esses precatórios da União da maneira que estão sendo tratados estão abrindo o espaço fiscal, mais um para o governo. Só para 2026 são R$ 12 bilhões a mais e com isso empurrando essa dívida. E o pior! Coitado de quem está na fila. Os nossos velhinhos, aposentados, muitos que têm precatórios já foram tungados no escândalo do INSS e o governo atrasando o recebimento de valores que são devidos, já julgados na justiça." A PEC ainda define que os precatórios serão corrigidos pela inflação mais juros de 2%, se essa soma for menor do que a Taxa Selic.  No caso dos estados, Distrito Federal e municípios, a proposta limita o pagamento dos precatórios em atraso ao crescimento da arrecadação do ano anterior.  O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, afirmou que a PEC é a prioridade de agosto.  (senador Randolfe Rodrigues) "Vamos aguardar ainda a votação. A oposição está querendo obstruir e prejudicar os municípios brasileiros, mas a gente tem fé e esperança que conseguiremos terminar e aprová-la em agosto desse ano. Ela socorre os municípios brasileiros sem prejuízo nenhum dos precatórios." A votação da retirada de artigos da proposta pela oposição e do segundo turno está prevista para ocorrer na primeira semana de agosto. Da Rádio Senado, Hérica Christian.