Novo Código Eleitoral: votação na CCJ é adiada para a próxima semana

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ADIOU A VOTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL PARA A PRÓXIMA SEMANA. ENTRE AS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS ESTÃO QUESTÕES COMO A QUARENTENA PARA AGENTES DA LEI E A PUNIÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS. REPÓRTER MARCELA DINIZ. A decisão de adiar para a semana que vem a votação do novo Código Eleitoral foi tomada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, diante das divergências apresentadas pelos senadores. O objetivo é chegar a um texto mais próximo do consenso. O relatório do senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, pune a produção e divulgação de fake news; com pena maior para disparos em massa de mensagens e para o uso de inteligência artificial na criação de imagens realistas que enganem o eleitor. Além de considerar pesadas as penas, a oposição discorda do banimento da rede social do candidato e questiona a subjetividade e a imparcialidade da Justiça Eleitoral no julgamento do que é mera opinião e do que foi divulgado por má fé; como resume o líder, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte: (senador Rogério Marinho) "Receber 10 anos de prisão porque foi entendido por um juiz que uma crítica ou uma discussão mais áspera no processo eleitoral foi interpretada como um crime!" Outro ponto de divergência é a necessidade de policiais, juízes, promotores e militares abrirem mão do emprego para disputarem as eleições. Para o senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, essa quarentena é discriminatória. (senador Fabiano Contarato) "Você pegar um policial civil, um policial militar, ou um guarda municipal e falar: 'Olha, você não vai poder [se candidatar]. Se você quiser, você vai renunciar definitivamente ao seu cargo e não vai voltar. Então, não é razoável. Olha, que deixe a população escolher e quem tenha desvio de conduta que seja responsabilizado." Já o senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, apresentou emenda para incluir a previsão de registro impresso do voto: (senador Esperidião Amin) "A urna eletrônica é uma ferramenta cujo aperfeiçoamento é 'infinito enquanto dure'. Eu nunca falei em fraude, eu falo em aperfeiçoamento." Marcelo Castro acredita que um texto de consenso pode ser alcançado sobre fake news e a quarentena, mas não sobre voto impresso. (senador Marcelo Castro) "Sobre essa questão da divulgação de fato sabidamente inverídico, essa questão da quarentena, nós podemos evoluir para chegar um entendimento até a próxima semana. Vai restar a questão do voto impresso, que eu acho que aí nós vamos ter que ir para o voto." Pela bancada feminina, a senadora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, defendeu a reserva de 20% das vagas para mulheres, mas sem abrir mão da cota já existente de 30% de candidaturas. (senadora Dorinha Seabra) "O senador Marcelo Castro faz uma proposta que tenta avançar. Eu só não concordo é que a gente possa abrir mão dos 30% de candidaturas." O projeto do novo Código Eleitoral foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, recebeu 373 emendas. Como será modificado pelos senadores, o texto, que hoje está tem 877 artigos, ainda voltará para revisão final dos deputados. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.