Aprovada proposta que permite compensação de déficit de reserva legal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou em definitivo o projeto de lei (PL 2374/2020), do senador Irajá (PSD-TO), que muda o Código Florestal para permitir a regularização de propriedades rurais que foram desmatadas acima do autorizado, entre 22 julho de 2008 a 25 de maio de 2012. A proposta deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, se necessidade de passar por votação no Plenário do Senado.
Transcrição
A COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVOU, EM DEFINITIVO, O PROJETO QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO DE DÉFICIT DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER MARIA BEATRIZ GIUSTI.
O projeto de lei do senador Irajá, do PSD do Tocantins, prevê a alteração no Código Florestal para permitir a regularização de propriedades rurais que foram desmatadas acima do autorizado entre 22 julho de 2008 e 25 de maio de 2012, apenas se forem cadastrarem outras áreas de Reserva Legal equivalente ao dobro da área original e que esteja localizado no mesmo bioma.
O Código Florestal permite as compensações de déficit apenas para áreas que já existiam até 2008. Quem desmatou entre essa data e a data da publicação da lei, em 2012, precisa recompor a vegetação do imóvel.
A matéria concede ao proprietário a anistia pela falta de Reserva Legal, desde que adotem o Programa de Regularização Ambiental, que é composto por um conjunto de medidas que regularizam as Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais e Área de Uso Restrito. O programa visa a recuperação, recomposição, regeneração ou compensação, desses territórios, em especial de propriedades rurais
O projeto também assegura que a preservação de outra área de Reserva Legal não exime o proprietário de respeitar os limites das áreas de preservação, além de não anular sanções judiciais antigas ou atuais.
O relator da matéria, senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, entende que a matéria, além de auxiliar o produtor rural, contribui para a produção em áreas legais.
Isso vem ajudar demais e a beneficiar muitos produtores rurais, principalmente na Amazônia, que vão ficar dentro da legalidade mesmo essas áreas que foram derrubadas depois de 2008 e 2012. Nós temos que ajudar o nosso setor produtivo a continuar produzindo dentro da legalidade.
O projeto foi aprovado de forma definitiva pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Maria Beatriz Giusti.
