Comissão Mista aprova MP que amplia uso do Fundo Social e autoriza venda de participação da União no pré-sal
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a medida provisória 1.291/2025, que amplia as possibilidades de uso do Fundo Social, destinando recursos a áreas como habitação, infraestrutura, segurança alimentar, CNH Social e situações de calamidade. Até 2026, parte dos repasses será direcionada prioritariamente a regiões mais vulneráveis. O texto também reforça mecanismos de transparência e autoriza a venda da participação da União no pré-sal. A medida provisória está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 3 de julho para não perder a validade. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados e, em seguida, do Senado.
Transcrição
COMISSÃO MISTA APROVA RELATÓRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIA AS FINALIDADES DO FUNDO SOCIAL, PERMITINDO O USO DOS RECURSOS DO PRÉ-SAL EM ÁREAS COMO HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA SOCIAL E COMBATE A CALAMIDADES.
A MP ESTÁ EM VIGOR DESDE MARÇO E PRECISA SER VOTADA PELO CONGRESSO ATÉ JULHO PARA CONTINUAR VALENDO. O REPÓRTER PAULO BARREIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.
A Comissão Mista da Medida Provisória que autoriza o uso do Fundo Social aprovou o relatório do texto que amplia as finalidades do fundo, financiado com os royalties do petróleo. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, busca permitir a aplicação desses recursos em áreas como habitação popular, infraestrutura, segurança alimentar e ações emergenciais em casos de calamidade. Também está previsto o financiamento da CNH Social, que garante a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa renda. Antes da MP, os recursos só podiam ser usados em áreas como educação, cultura, saúde, esporte, ciência e tecnologia.
O texto também determina que, até 2026, parte do dinheiro do fundo seja destinada obrigatoriamente às regiões mais vulneráveis do país. O Nordeste vai receber 30% dos recursos e o Norte 15%. Já o Centro-Oeste ficará com 10%. A medida autoriza ainda a União a vender sua parte do petróleo em áreas do pré-sal que ainda não foram contratadas, e concede isenção fiscal para operações financiadas com dinheiro do fundo. Como medida de transparência, a MP exige um plano anual de aplicação.
O relator da proposta, deputado José Priante, do MDB do Pará, destacou os avanços sociais garantidos pelo texto aprovado:
(deputado José Priante) “Consagrar aqui algumas conquistas importantes do ponto de vista social, no que diz respeito à inclusão na aplicação dos recursos do fundo social para habitação. Portanto, entendo que são importantes decisões de avanços no campo social. Então, em três campos importantes, estamos avançando e ganhando na saúde, na educação e na política habitacional brasileira”.
A Medida Provisória precisa ser votada até o dia 3 de julho para não perder a validade. Com o relatório aprovado na comissão, o texto ainda deve ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Sob a supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Paulo Barreira.
