Adiada votação do limite de gasto dos municípios com pagamento de dívida

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS ADIOU, POR TRINTA DIAS, A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE LIMITA O GASTO DE MUNICÍPIOS COM PAGAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO. O LÍDER DO GOVERNO CRITICOU A FALTA DE DADOS SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA MEDIDA E PEDIU QUE O MINISTÉRIO DA FAZENDA APRESENTE UM ESTUDO DETALHADO. DETALHES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA O projeto do senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, prevê que o comprometimento anual da receita dos municípios com amortizações, juros e demais encargos da dívida com a União não poderá passar de 30%. A medida busca preservar a capacidade de manter serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e assistência social. O texto estava na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, mas foi retirado a pedido do líder do PT, senador Rogério Carvalho, de Sergipe. Segundo ele, foi solicitiado ao Ministério da Fazenda que forneça dados sobre o impacto em cada um dos municípios brasileiros para que a comissão possa votar a proposta com mais embasamento.   A questão é que nós estamos falando de 5.570 municípios, e não foi apresentado pelo Relator, caso tenha impacto, de onde virão os recursos. Aliás, nós não sabemos ao certo quantos municípios estão na condição de que ultrapassam 30% das suas receitas com dívidas. Então nós precisamos de um prazo para que o Ministério possa levantar esses dados e apresentar ao relator para que a gente possa fazer um debate em cima de algo absolutamente consistente.  Segundo Rogério Carvalho, a Fazenda terá 30 dias para entregar as informações, e estará submetida ao crime de responsabilidade caso não cumpra o prazo. Mas o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, alertou que a proposta já foi retirada de pauta três vezes, e pediu celeridade por parte do Governo para apresentar os dados. Renan adiantou que vai adotar critérios mais rígidos para evitar constantes adiamentos. Nós não somos contrários; queremos, evidentemente, colaborar. Mas o Governo não pode, sistematicamente, pedir a retirada de uma matéria e dizer que vai apresentar um parecer, um estudo, um impacto,  você volta a pautar essa matéria 15 dias depois, e o Governo não apresenta nada e solicita novamente a retirada de pauta. Isso não vai mais acontecer.   Quando houver essa retirada, nós vamos submeter a retirada à apreciação, como manda o Regimento Todos os seis itens previstos para serem votados nesta terça-feira tiveram a discussão adiada, entre eles o que busca incluir todos os trabalhadores do setor de transportes no recolhimento ao Sest/Senat, e o que prevê a devolução de tributos e alíquotas diferenciadas para micro e pequenas empresas exportadoras.