Comissão do Senado aprova nova regra para escolha de presidentes de juntas comerciais
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto que muda a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei 8934/1994) para acabar com a exigência de que presidentes e vice-presidentes de juntas comerciais sejam escolhidos apenas entre os membros vogais do plenário, que são aqueles com direito de voto (PL315/2023). Para o senador Fernando Farias (MDB-AL), o texto vai permitir que um bom profissional permaneça no cargo pelo tempo necessário.
Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU MUDANÇAS NAS REGRAS PARA A ESCOLHA DE PRESIDENTES DE JUNTAS COMERCIAIS. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER CESAR MENDES.
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou mudanças na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de 1994, para acabar com a exigência de que presidentes e vice-presidentes de juntas comerciais sejam escolhidos apenas entre os membros vogais do plenário, ou seja, aqueles com direito de voto. Pelo projeto, o presidente e o vice-presidente da junta também serão presidente e vice-presidente do colégio de vogais. A proposta acaba com o limite de quatro anos de mandato e de apenas uma recondução. Para o relator, senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas, a proposta contribui com a modernização de processos e gestão nas juntas comerciais do país, que são responsáveis pela abertura, a alteração e o encerramento de empresas.
(senador Fernando Farias) "O projeto inova ao transformar o cargo de presidente e de vice-presidente de juntas comerciais em, de fato, de livre nomeação; para que se possa nomear e manter nesse posto um profissional que venha apresentando um bom trabalho, pelo tempo que for necessário para que sejam feitas as entregas devidas, em benefício dos usuários dos serviços prestados pela junta e por toda a coletividade."
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
