Senado analisa projeto que proíbe alteração de classe por companhias aéreas

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SENADO PODERÁ VOTAR PROJETO QUE MULTA COMPANHIAS AÉREAS QUE CONSTRANGEREM PASSAGEIROS A TROCAREM DE ASSENTO, SALVO EM SITUAÇÕES DE SEGURANÇA. O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR AVALIA QUE A PROPOSTA PODERÁ ACABAR COM ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS INTERNACIONAIS COM CLIENTES BRASILEIROS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após a denúncia da atriz Ingrid Guimarães de que foi constrangida a sair do assento na classe Premium Economy para a tripulação acomodar um passageiro da Executiva ,num voo de Nova York para o Rio de Janeiro da American Airlines, a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, apresentou um projeto de lei que pode acabar com o chamado remanejamento involuntário. A proposta estabelece que os critérios técnicos de segurança de voo, que podem resultar na troca de assentos devem ser explicados de maneira clara ao passageiro quando da marcação de assento. O projeto deixa claro ainda que os passageiros de classes diferentes não serão obrigados a abrir mão de seus lugares em favor daqueles das classes superiores. A exceção é quando houver questões de segurança ou a concordância do cliente. Eliziane Gama destacou que a proposta proíbe a companhia aérea de constranger quem se recusar a trocar de assento. Nesses casos, as empresas estarão sujeitas a multas e a ações judiciais.  E é claro que o que ela passou dezenas de outros brasileiros também já vivenciaram. Por conta disso, nós apresentamos o projeto de lei que altera o Código Brasileiro da Aeronáutica e faz com que nenhum passageiro seja constrangido a mudar de categoria sem a sua permissão. Isso é fundamental para assegurar o direito do consumidor brasileiro porque o que ela passou é inaceitável, é inadmissível, e nenhum outro brasileiro deve sofrer.  O projeto ainda estabelece que o passageiro realocado para assento de categoria diferente daquela do bilheiro comprado terá direito à compensação adequada. O Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Wadih Damous, destacou a importância das novas regras. Então, não se tratando de questões de segurança, não se tratando de uma questão que põe em risco o voo, esse tipo de atitude é arbitrária. Agora isto não dá o direito à tripulação de exigir que um passageiro de classe diferente ceda o acento. Então, já que não há regulamentação a respeito, o projeto de lei é muito oportuno nesse sentido porque vai evitar arbitrariedades que são muito comuns nos voos, sobretudo, nos voos internacionais. Para garantir uma rápida aprovação, a senadora Eliziane Gama apresentou um pedido de urgência para o projeto ser votado diretamente pelo Plenário do Senado sem a necessidade de ser discutido nas comissões. Da Rádio Senado, Hérica Christian.