Plenário examina projeto que impede isenções para empresas inadimplentes — Rádio Senado
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Plenário examina projeto que impede isenções para empresas inadimplentes

O primeiro-vice-presidente no exercício da Presidência, senador Eduardo Gomes, disse que o Plenário deverá votar nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/2022), para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. Também deverá estar na pauta o projeto que tenta acabar com a inadimplência proposital de empresas, chamadas de devedoras contumazes (PLP 125/2022). Segundo o relator, senador Efraim Filho (União-PB), esses CNPJs não recolhem propositalmente os impostos. Já a senadora Augusta Brito (PT-CE) pediu a votação da proposta que reserva para as mulheres 30% das vagas nos conselhos de administração de estatais da União, estados, Distrito Federal e municípios (PL 1.246/2021).

27/03/2025, 16h27 - ATUALIZADO EM 31/03/2025, 14h46
Duração de áudio: 02:49
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Transcrição
PLENÁRIO PODERÁ VOTAR PROJETO QUE VAI IMPEDIR QUE EMPRESAS DEIXEM DE PAGAR IMPOSTOS DE PROPÓSITO E AINDA SEJAM BENEFICIADAS COM PROGRAMAS DE ISENÇÕES. LÍDERES PARTIDÁRIOS TAMBÉM PEDIRAM A ANÁLISE DE COTAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS DE ESTATAIS E MAIS RECURSOS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após reunião com os líderes partidários, o primeiro-vice-presidente no exercício da Presidência do Senado, Eduardo Gomes, anunciou que o Plenário deverá votar nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição que vai incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança. Segundo ele, a PEC vai garantir mais dinheiro para o combate à violência e à criminalidade.   O que trata do fortalecimento da atividade das Guardas Metropolitanas do país, abrindo possibilidade de investimentos específicos do sistema de segurança dentro dos parâmetros que estão sendo e foram definidos nas comissões e o projeto interessante também sobre o fortalecimento de Apoio às startups especialmente das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste do país.  Outro projeto a ser votado pelo Plenário é o que vai tentar acabar com a inadiplência proposital de algumas empresas. O relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, disse que a proposta vai impedir que os chamados devedores contumazes, que serão incluídos num cadastrado, sejam contemplados com benefícios fiscais, como renegociação das dívidas e direito a créditos tributários. Para que se dê agilidade a combater a figura do sonegador contumaz, que é muito nocivo para nossa economia. São muitas vezes também atividades ligadas à práticas criminosas, a facções, ao crime organizado. São empresas que são feitas para sonegar, elas não têm patrimônio, elas são feitas em nome de laranjas, elas brem e fecham seus CNPJ 6 meses.  A senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, afirmou que outra prioridade será o projeto que reserva para as mulheres 30% das vagas nos conselhos de administração de estatais, que incluem empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas da União, estados, Distrito Federal e municípios.  Pedido que fosse pautado um projeto, que é muito importante, que aumente a participação de nós mulheres nos conselhos das empresas estatais. A gente está defendendo que seja pautado e que vá para o Plenário. Entendendo que é um projeto que vai fazer com que a gente consiga ter essa equidade também e o governo defende que isso acontença.  Os senadores devem concluir a discussão em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição, que inclui o saneamento básico entre os direitos sociais. Segundo o Instituto Trata Brasil, 32 milhões de pessoas no País não têm acesso à água potável e 90 milhões à coleta de esgoto. Também poderá ser votado o projeto que estabelece prazo para os hospitais públicos fazerem exames que detectem doenças inflamatórias do intestino. Da Rádio Senado, Hérica Christian. 

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