Congresso Nacional estabelece novas regras para pagamento de emendas parlamentares

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EM ATENDIMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CONGRESSO NACIONAL APROVA NOVAS REGRAS PARA A INDICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. PARTIDOS CONTRÁRIOS AO PROJETO, COMO O NOVO E O PSOL, ANUNCIARAM NOVA AÇÃO JUDICIAL ALEGANDO FALTA DE TRANSPARÊNCIA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o projeto de resolução aprovado pelo Congresso Nacional atende às exigências do Supremo Tribunal Federal quanto à indicação das emendas parlamentares. Segundo a proposta, as oito emendas de comissões deverão ser aprovadas pelos colegiados para obras ou projetos de interesse nacional ou regional que tragam benefícios sociais e econômicos mensuráveis para a população do estado ou município que vai receber o dinheiro do Orçamento. Os integrantes das comissões ainda poderão fazer as sugestões individuais, que deverão ser aprovadas pela maioria e encaminhadas pelos líderes partidários com a ata assinada por todos para a Comissão Mista de Orçamento. Das 11 emendas de bancada estadual destinadas a obras devidamente identificadas, apenas 3 poderão ser repassadas para obras inacabadas, e deverão ser chanceladas por 3/4 dos deputados e 2/3 dos senadores e repassadas para a CMO pelo coordenador da bancada com a ata assinada pelos demais parlamentares. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, declarou que a aprovação pelo colegiado e ata da votação com os nomes dos parlamentares vão garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos, ou seja, a possibilidade de se saber a real destinação do dinheiro.  A decisão de apresentação de emenda pode ser levada pela bancada em ata assinada por todos os membros da bancada ou de maneira uninominal. Não existe alternativa a isso, só com essas duas assinaturas ou com 20 ou com 30, depende do tamanho da bancada. Então, é impossível que se apresente sem assinatura ou será responsável o líder da bancada com a ata registrada ou será feita por um parlamentar que terá o nome dele anotado porque ele que apresentou.  Para os parlamentares contrários, o projeto não permite identificar individualmente o autor da emenda, que será aprovada pelas comissões ou bancadas estaduais e trará na ata o nome de todos os integrantes. O senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, que votou contrariamente à proposta, avalia que as novas regras não garantem a transparência das indicações das emendas parlamentares.  Essa nova Resolução do Congresso Nacional para regulamentar a forma como as emendas serão conduzidas é mais um artifício para encobertar os autores das propostas, para criar duas categorias de parlamentares: aquela meia dúzia que tem acesso a emendas e emendas e uma maioria que só tem direito às emendas obrigatórias, transparentes que estão na Constituição. O projeto também estabelece que as emendas individuais vão corresponder ao montante de 2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma da arrecadação deduzidas algumas despesas obrigatórias. As novas regras vão valer para as indicações ao Orçamento de 2025, que será votado nos próximos dias. As emendas parlamentares, que neste ano somam mais de R$ 50 bilhões, bancam projetos e obras nos estados e municípios por indicação dos deputados e senadores. Da Rádio Senado, Hérica Christian.