Senado aprova regras de prevenção e solução consensual de conflitos tributários

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O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA O PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA ESTIMULAR A PREVENÇÃO DE CONFLITOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA OU FACILITAR A SUA SOLUÇÃO. A PROPOSTA TEVE ORIGEM NUMA COMISSÃO CRIADA PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. OS OBJETIVOS SÃO PROMOVER A COOPERAÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E FISCO; ALÉM DE MELHORAR O AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO PAÍS. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM OS DETALHES: Há quem diga que a relação entre o contribuinte e o fisco, no Brasil, é de desconfiança. Se, de um lado, a administração tributária vê o contribuinte como sonegador, do outro, cidadão e empresário acreditam que o governo só pensa em arrecadar. Para mudar esse cenário e criar um ambiente amigável entre essas partes, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei complementar que insere no Código Tributário Nacional regras que ajudam a prevenir conflitos ou facilitam a sua solução. Para o primeiro caso, uma ferramenta é o processo administrativo de consulta. Por meio dele, o contribuinte poderá sanar, junto ao fisco, eventual dúvida sobre aplicação e interpretação da lei tributária. E a resposta da administração terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos aqueles que estiverem na mesma situação de quem promoveu a consulta. Também vinculantes serão os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, nas questões relevantes. Assim, ciente desses entendimentos, a administração tributária não poderá recorrer dessas decisões e as aplicará de ofício. Para a solução alternativa de conflitos, o projeto define modalidades de transação, em que fisco e contribuinte, por meio de concessão mútua, chegam a um acordo em relação à cobrança do tributo. A ela se somam a mediação, em que um terceiro conduz as partes a caminhos que levem à solução da controvérsia; e a arbitragem, por meio da qual um agente credenciado, com base na lei, resolve a questão. Uma outra ideia prevista no texto é a de estimular o contribuinte a regularizar a sua situação. Para isso, o projeto prevê situações em que será possível reduzir a penalidade aplicada. Uma delas, por exemplo, é quando o pagador de impostos corrige sua situação perante o fisco. Durante a discussão da matéria em Plenário, o relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, afirmou que o projeto melhora o ambiente de negócios, ao estimular a cooperação entre o fisco e os contribuintes, e está de acordo com os novos princípios constitucionais previstos na reforma tributária aprovada em dezembro do ano passado: (sen Efraim Filho) "Valendo menção aos princípios da cooperação, justiça tributária e transparência. Na visão da ministra Regina Helena Costa, que presidiu a Comissão, os objetivos comuns e primordiais da reforma são a redução e a prevenção de litígios tributários por meio do aperfeiçoamento do relacionamento processual administrativo e judicial entre Estado, cidadãos e empresas." Favorável ao projeto, o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, afirmou que tão importante quanto a reforma tributária é a modernização do sistema de execução administrativa e tributária. (sen. Izalci Lucas) "De fato, moderniza o sistema de execução administrativa e tributária, criando a figura da mediação, do árbitro também. Isso vai modernizar e é compatível, inclusive, com as mudanças da reforma tributária." De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto que previne conflitos na área tributária, cria mecanismos de solução consensual de controvérsias e moderniza o processo administrativo tributário segue para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.