Senado adia votação do Código de Defesa do Contribuinte

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O SENADO ADIOU A VOTAÇÃO, PREVISTA PARA ESTA QUARTA-FEIRA, DO PROJETO QUE CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. O TEXTO TRAZ NORMAS GERAIS SOBRE OS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DOS CIDADÃOS NA RELAÇÃO COM A RECEITA FEDERAL. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado suspendeu nesta quarta-feira a votação o projeto do senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, que cria um código de defesa dos contribuintes. A proposta premia o bom pagador e pune o chamado devedor contumaz, como empresários que usam a inadimplência como estratégia de negócio. O adiamento se deu exatamente por conta do capítulo referente a esse tipo de devedor, tema que é objeto de outros projetos em tramitação tanto no Senado quanto na Câmara. A proposta traz normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com a Receita Federal e com os demais órgãos da administração tributária de todos os entes federativos. O objetivo central é coibir abusos por parte do Fisco. Uma das principais novidades do projeto é a imposição de limite para as multas de 75% do tributo devido. O texto também uniformiza o processo administrativo fiscal, trazendo regras gerais sobre a cobrança e o pagamento de tributos tanto para a União quanto para estados e municípios, além de estimular o uso de mediação e arbitragem como instrumento de prevenção de conflitos. O relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, destacou a importância da aprovação da proposta: (sen. Efraim Filho) "Esse projeto representa um avanço significativo nas relações entre contribuintes e administração tributária, buscando estabelecer normas gerais que assegurem direitos, garantias e deveres, promovendo maior equilíbrio e transparência no âmbito tributário. O objetivo central desse projeto é garantir segurança jurídica e respeito à boa fé, elementos indispensáveis para fortalecer a confiança mútua entre físico e contribuintes." Para Rodrigo Pacheco, a aprovação da proposta vai aumentar a segurança jurídica sobre o assunto: (sen. Rodrigo Pacheco) "São projetos que complementam a lógica da reforma tributária que o Congresso Nacional entregou nos últimos dias da sociedade brasileira e que é muito importante para a simplificação, para a segurança jurídica, para a estabilidade, para o combate à sonegação fiscal, para o combate ao devedor contumaz. Tudo isso é muito importante, nós concebemos no ordenamento jurídico." O projeto integra um conjunto de sugestões para reformar o Código Tributário Nacional, visando dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário do país. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.