Dinheiro arrecadado com multas deverá custear CNH para pessoas de baixa renda

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O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU O PROJETO QUE PERMITE A DESTINAÇÃO DE PARTE DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA O CUSTEIO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. OS SENADORES APROVEITARAM A INICIATIVA PARA AUMENTAR O LIMITE DE PONTOS PARA A SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA E PARA INCLUIR A EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO NA PRIMEIRA HABILITAÇÃO E PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS. O TEXTO VOLTA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores aprovaram projeto de lei que acrescenta uma nova destinação ao dinheiro arrecadado com as multas de trânsito: o custeio de carteiras de habilitação para condutores de baixa renda. A proposta exige ainda teste toxicológico para todos os condutores profissionais, mesmo os das categorias A e B. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, diz que é importante adequar a legislação em virtude do aumento do número de motoristas de aplicativos.   A proposta representa importante iniciativa para reforçar a segurança no trânsito, ao estabelecer a obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os motoristas profissionais. O projeto determina que as empresas de transporte remunerado individual por aplicativo deverão exigir comprovação do exame toxicológico. A proposta também aumenta de 40 para 50 pontos o limite para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e requer o teste de drogas para a primeira habilitação de todos os motoristas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.