Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados vai à sanção

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SÓ FALTA A SANÇÃO PRESIDENCIAL PARA QUE O PROPAG - PROGRAMA DE DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - VIRE LEI. A PROPOSTA É DO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, FOI ALTERADA PELOS DEPUTADOS E APROVADA EM DEFINITIVO PELO SENADO NESTA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado aprovou nesta terça-feira a criação de um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União, com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos. A medida consta em um Projeto de Lei Complementar do senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, que foi alterado pelos deputados e retornou para nova votação dos senadores. O texto modificado na Câmara acrescenta benefícios, principalmente para estados já devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas. De acordo com o projeto aprovado, a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais se cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados. As dívidas estaduais superam, atualmente, os R$ 765 bilhões. Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para pedir adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. Para o relator, senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, a proposta vem em momento oportuno para ajudar vários estados da Federação: (sen. Davi Alcolumbre) "Um problema dramático para os estados brasileiros, especialmente aqueles que estão no regime de recuperação fiscal e que não têm condições mínimas adequadas, com base nas regras atuais, de poderem ter condições de subsistirem. São dívidas que se alongam para poder ter condição de arcar com as suas despesas correntes enquanto estados da Federação." Para Rodrigo Pacheco, a implantação do Propag pode ajudar a resolver uma das mais graves questões enfrentadas pelo país: (sen. Rodrigo Pacheco) "É uma solução importante para os estados da Federação Brasileira, sobretudo aqueles mais endividados, e hoje unimos todos os esforços nesse sentido de buscar a solução federativa para o maior problema federativo brasileiro, que é a dívida dos estados com a União." Já o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, afirmou que as dívidas de quatro estados com a União acabam por comprometer o equílíbrio federativo: (sen. Otto Alencar) "Então, essa dívida, que é a dívida hoje do Rio de Janeiro, do Estado de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, é uma dívida que foi somada porque não se fez ao longo dos anos aquilo que é fundamental na gestão pública, compatibilizar receio de despesa e pagar rigorosamente aquilo que está prestatuído nos contratos." O texto segue agora para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.