Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas tem relatório aprovado

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS. REPÓRTER CESAR MENDES: A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas foi instituída por lei em 2019 e busca dar uma resposta mais efetiva do poder público para um problema que afeta milhares de famílias no país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que 74 mil pessoas desapareceram no Brasil em 2022; a maioria dos casos, 46,7 %, na Região Sudeste. No relatório de avaliação da política aprovado pela Comissão de Segurança Pública, Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, aponta como avanços a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e a capacitação de agentes públicos para lidarem com o problema, mas afirma que a falta de padronização dos dados e a subnotificação dos casos de desaparecimento no país apontam a necessidade de aperfeiçoar as estratégias implementadas. Damares disse que as 3 diligências realizadas, no Pará, no Distrito Federal e em Santa Catarina, mostraram também disparidades regionais: Em Santa Catarina, até novembro deste ano, 248 pessoas foram localizadas em um total de 295 desaparecidos, enquanto que no Pará os índices de localização só chegam a 80 por cento na região metropolitana de Belém. No texto, Damares fez 16 recomendações ao Poder Executivo, 3 para o Sistema de Justiça e 6 para o Poder Legislativo, entre elas a necessidade de expansão de cartórios integrados em maternidades, para assegurar o registro imediato do nascimento de crianças já que, segundo Damares, o subregistro de nascimentos é frequente, principalmente na região Norte: (senadora Damares Alves) "Nós temos um dado que informa que na ilha de Marajó, nascem em torno de 1.500 crianças por ano sem certidão de nascimento. Nós observamos que em comunidades indígenas, a declaração de nascido vivo é feita por quem? Na região ribeirinha, que tem parteiras tradicionais: Nasce o bebê, quem que faz a declaração de nascido vivo? E essas declarações de nascido vivo estão se tornando realmente certidão de nascimento? Se não sabemos quantas crianças estão nascendo no Brasil, não sabemos quantas estão desaparecendo, estão vivas e que faleceram." Para o Congresso, Damares sugeriu a tipificação do crime de desaparecimento forçado no Código Penal; e a inclusão dos desaparecimentos voluntários e forçados na Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Damares recomendou ainda a responsabilização legal das autoridades que falharem na busca e no apoio a familiares desaparecidos além da padronização dos procedimentos de identificação e sepultamento de corpos não identificados: (senadora Damares Alves) ''Cada estado tem um prazo, nós chegamos em um estado que tinha corpos há 10 meses, mas tem lugares que sepultam cinco dias depois a pessoa não identificada. Esses corpos mais tempo no IML, numa geladeira, o que está acontecendo? Venda de órgãos, doação dos corpos sem autorização para estudos e pesquisas em universidades. Então, nós vamos ter que nos debruçar sobre uma norma no Brasil, eu sei que depende muito do município, é uma questão municipal, mas nós vamos ter que ter pelo menos uma diretriz." Damares recomendou também que, no próximo ano, a Comissão de Segurança Pública destine uma emenda específica no orçamento para a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.