Comissão de Mudanças Climáticas discute proteção de Florestas Públicas
A Comissão Mista de Mudanças Climáticas discutiu soluções legislativas e administrativas para a proteção e o uso sustentável das Florestas Públicas Não Destinadas, áreas florestais dos estados e da União que ainda não tiveram o seu uso decretado e que ocupam hoje mais de 56 milhões de hectares do país, representando 14% do bioma Amazônia. Lívia Laureto, do IPAM, explicou que a falta de destinação faz com que essas localidades sejam alvo fácil para a grilagem e o desmatamento, que cresceu quatro vezes nessas áreas de 2012 a 2022.
Transcrição
COMO ASSEGURAR A PROTEÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS PÚBLICAS NÃO DESTINADAS?
O ASSUNTO FOI TEMA DE DEBATE NA COMISSÃO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS. REPÓRTER CESAR MENDES.
Florestas Públicas Não Destinadas são áreas dos estados ou da União que ainda não tiveram o seu uso decretado. Ocupam mais de 56 milhões de hectares do país e na Amazônia, correspondem a 14% do bioma, equivalente à soma dos territórios de Espanha e Portugal. Dados do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM) apontam que em 2020, 32% do desmatamento ilegal na região foi registrado nessas florestas. Daí a importância de soluções legislativas e administrativas para a proteção e o uso sustentável desses territórios, que foi tema do debate na Comissão de Mudanças Climáticas. Lívia Laureto, bióloga e pesquisadora do IPAM, explicou que a falta de uma definição sobre o uso dessas florestas faz com que sejam um alvo fácil para a grilagem e o desmatamento. Ela citou que em 2022 houve um crescimento de 4 vezes da área desmatada ao longo de 10 anos nas Florestas Não Destinadas, totalizando cerca de 33 milhões de hectares desmatados.
(Lívia Laureto) ''Grande parte desse desmatamento, ele está associado com áreas sobrepostas com CAR, imóveis rurais registrados no cadastro ambiental rural de forma ilegal. Então, são registros que estão sobrepostos a essas florestas públicas e que concentram a maior parte tanto do desmatamento quanto de queimadas nessas florestas públicas. A gente sabe que o desmatamento é uma das principais causas de emissão de gases do efeito estufa no Brasil atualmente.''
Para Marcelo Mateus Trevisan, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a discussão de soluções para a proteção de florestas públicas é fundamental. Ele destacou que as florestas já destinadas, aonde estão as unidades de conservação, as terras indígenas e as áreas quilombolas, registram os menores índices de desmatamento do país. Segundo ele, o Brasil já tem instrumentos legais para a promoção do desenvolvimento florestal.
(Marcelo Mateus Trevisan) ''Nós temos a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que é de 2006 (Lei 11.284/2006), uma lei que traz alguns elementos fundamentais. Ele cria o cadastro de florestas, ele cria o Serviço Florestal Brasileiro e ele cria um elemento fundamental no país, que é o regramento das concessões florestais. A floresta, ela é um elemento fundamental de geração de desenvolvimento também, só a gente precisa aprender a trabalhar com ela.''
Leandro Mitidieri Figueiredo, do Ministério Público Federal, criticou uma medida adotada pelo governo anterior, que passou a competência de concessão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura. Ele destacou como avanços atuais a criação do embargo ambiental, que proíbe o crédito rural para imóveis irregulares no CAR, situados em unidades de conservação, em florestas públicas ou em áreas tradicionais; e um decreto de 2023 que incluiu os Ministérios dos Povos Indígenas, da Igualdade Racial e da Justiça na câmara técnica que decide sobre a concessão de florestas.
Já Marcos Woortmann, da ONG Instituto Democracia e Sustentabilidade,declarou que a concessão de florestas públicas é um ponto chave para a consolidação de políticas públicas e do estado de direito na região Amazônica. E chamou a atenção para a atuação do crime organizado, com rotas de narcotráfico e de tráfico de animais nas áreas remotas das florestas não destinadas. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
