Comissão aprova competência para cobrança do ISS sobre serviços de guindaste
As cidades onde os serviços de içamento e guindaste são executados é que têm o direito de cobrar o ISS, Imposto sobre Serviços. É o que diz projeto de lei (PLP 92/2024) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e que seguiu com pedido de urgência para o Plenário do Senado. O relator, senador Laércio Oliviera (PP-SE), explica que proposta surgiu para resolver impasse entre cidades que são as sedes das empresas de guindaste e as prefeituras onde os serviços são prestados.
Transcrição
AS CIDADES ONDE OS SERVIÇOS DE IÇAMENTO E GUINDASTE SÃO EXECUTADOS É QUE TÊM O DIREITO DE COBRAR O ISS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E QUE SEGUIU COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA O PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO:
O projeto de lei foi apresentado com a intenção de pacificar conflito de competência entre municípios quanto à cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza em relação aos serviços de guindaste e içamento. O relator, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, disse que tanto a prefeitura da sede do estabelecimento prestador quanto a do local onde o serviço é prestado querem cobrar o ISS. A proposta, afirmou Laércio, deixa claro que o imposto deve ser cobrado pelo município onde acontece a obra:
(sen. Laércio Oliveira) "Esse conflito de competência é deslindado pelo PLP 92, de 2024, que expressamente atribui competência para exigir o ISS ao município do local da execução da obra, onde são prestados os serviços de guindaste e de içamento."
A Reforma Tributária prevê o fim do ISS em 2033. O tributo será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços, que vai englobar ainda o ICMS, estadual. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
