Flexibilização do limite de despesas com pessoal vai à votação em Plenário

Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A AMPLIAÇÃO DA LISTA DE GASTOS QUE PODEM FICAR DE FORA DOS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL DA UNIÃO, DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. PROPOSTA, QUE SEGUIU COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA O PLENÁRIO, EXCLUI CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TETO COM SERVIDORES FIXADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores aprovaram deixar de fora dos limites com despesas de pessoal da União, estados e municípios, os gastos para fomentar o chamado terceiro setor e para a contratação de empresas, cooperativas ou organizações da sociedade civil para a prestação de serviços. O senador Efraim Filho, do União da Paraíba, foi o relator na Comissão de Assuntos Econômicos e acatou sugestão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil para explicitar no texto que a flexibilização não significa o fim do equilíbrio fiscal: (sen. Efraim Filho) "O abatimento propugnado não afasta a competência dos tribunais e conselhos de contas de avaliar o equilíbrio das contas públicas dos Poderes ou órgãos autônomos em face da nova metodologia de contabilização das despesas com pessoal, alertando-os sobre os riscos fiscais advindos do uso indiscriminado do espaço fiscal criado." A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a União deve gastar até 50% da sua receita corrente líquida com pessoal, e estados e municípios até 60%. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.