Regulamentação da inteligência artificial: votação será na próxima terça-feira

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A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE TRATA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PODE SER ACONTECER NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA. O RELATÓRIO FOI APRESENTADO NESTA QUINTA-FEIRA NA COMISSÃO TEMPORÁRIA ENCARREGADA DO ASSUNTO. REPÓRTER PEDRO PINCER: A comissão temporário do Senado sobre a regulamentação da inteligência artificial no país marcou, para a próxima terça-feira, a votação do relatório da proposta. A data foi definida após mudanças no parecer do relator, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, que apresentou uma nova versão do texto nesta quinta-feira. Na visão do relator, o novo texto traz equilíbrio entre a preservação de direitos fundamentais e a garantia de condições para o desenvolvimento tecnológico. Eduardo Gomes também defendeu que a lei sobre o tema deve precisar de atualizações periódicas, que acompanhem os avanços tecnológicos: (sen. Eduardo Gomes) "Estamos aqui enfrentando o chamado dilema de Collingridge: regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode permitir prejuízos irreparáveis. A I.A. tem um potencial inovador imenso capaz de impulsionar nosso desenvolvimento econômico e social. No entanto, também reconhecemos o seu potencial de causar prejuízos em igual escala." Entre as mudanças no texto, foram incluídas as chamadas "hipóteses de exceção” à lei, para não incidir sobre qualquer tipo de uso por pessoas, sem fins econômicos e atividades de testagem e desenvolvimento. De acordo com o parecer, o objeto primariamente regulado é o uso e a aplicação dos sistemas. Também foi incluída a garantia de proteção dos direitos autorais como um dos fundamentos da lei, além da propriedade intelectual e o segredo comercial e industrial: (sen. Eduardo Gomes) "O critério de avaliação não se baseará apenas na escala de uso, mas considerará também a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. Essa revisão possibilita uma regulamentação mais detalhada e atenta, que compreende a complexidade dos impactos sociais da inteligência artificial. É indissociável integridade de informação que não leve em conta a necessidade de liberdade de expressão com responsabilidade." O projeto de regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Brasil foi apresentado em maio de 2023, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Pacheco espera que o texto seja aprovado ainda em 2024. Da Rádio Senado, Pedro Pincer