Comissão de Orçamento aprova instrução que regulamenta lei das emendas

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A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DEFINIU, NESTA QUARTA-FEIRA, AS REGRAS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DO ORÇAMENTO DE 2025. A MEDIDA É EXCEPCIONAL, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL ATUALIZE SUAS NORMAS REGIMENTAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR RECENTEMENTE SANCIONADA, QUE DÁ MAIS CLAREZA E TRANSPARÊNCIA À DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira uma instrução normativa com regras sobre o processo de apresentação de emendas parlamentares ao orçamento de 2025. A medida é excepcional, até que o Congresso atualize suas normas regimentais em conformidade com a lei complementar 210, recentemente sancionada, que dá mais clareza e transparência à destinação desses recursos. Pelo texto da instrução normativa, pouco mais de 50 bilhões de reais do orçamento do ano que vem serão reservados para o pagamento de emendas. Desse total, 24,7 bilhões de reais serão para emendas individuais, 14,2 bilhões de reais, para emendas de bancadas estaduais; e 11 bilhões e meio de reais, para emendas de comissão. Para ser aprovada, cada emenda, além de estar em conformidade com o que prevê o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve corresponder a uma ação específica prevista no orçamento. As emendas de bancada, de execução obrigatória, devem ser definidas com apoio de ao menos três quartos dos deputados e dois terços dos senadores do respectivo estado e destinadas a projetos estruturantes, com identificação precisa do objeto. Essa regra de transparência também vale para a aquisição de equipamentos. As de comissão permanente, cuja execução não é obrigatória, deverão destinar recursos para ações correspondentes à área temática do colegiado. Já as emendas individuais, num total de 25 para cada parlamentar, são impositivas e o seu valor deve ser suficiente para concluir obra ou etapa, se direcionadas a projetos. Relator do projeto da lei orçamentária de 2025, o senador Ângelo Coronel, do PSD da Bahia, destacou a importância da instrução normativa na definição das despesas referentes às emendas parlamentares do ano que vem: (Ângelo Coronel) "Ela define critérios objetivos para a admissibilidade das emendas, estabelece limites específicos para cada tipo e exige a especificação precisa dos objetos propostos. Isso visa evitar ambiguidades e assegurar que as emendas sejam objetivas e alinhadas com as prioridades estabelecidas. Essa adaptação é essencial para assegurar a legalidade na elaboração do orçamento, evitando inconsistências que possam atrasar a tramitação do PLOA 25. Sem essas diretrizes, poderíamos enfrentar obstáculos que comprometeriam o cumprimento dos prazos constitucionais e eficiência na alocação dos recursos públicos." Pelo calendário da Comissão Mista de Orçamento, o prazo para a apresentação de emendas ao orçamento de 2025 termina na próxima quarta-feira, dia 4 de dezembro, às 18 horas. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.