Consultor-geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado detalha atribuições das prefeituras

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VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS DE UMA PREFEITURA? O QUE É IMPORTANTE OBSERVAR NAS PROMESSAS DOS CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS? A REPÓRTER MARCELLA CUNHA CONVERSOU COM O CONSULTOR-GERAL DE ORÇAMENTO DO SENADO SOBRE O ASSUNTO. Durante as campanhas eleitorais, é comum ouvir candidatos fazendo promessas de grandes obras e melhorias para os municípios. Mas nem sempre essas empreitadas são de competência do prefeito. O consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Diogo Luz, explicou de onde vem o dinheiro da prefeitura e o que pode ou não ser feito com ele. Os municípios tem várias fontes de receitas. As principais são, geralmente, impostos municipais, como IPTU e ISS, mas também recebem recursos que vem dos estados e da União por meio das transferências constitucionais. Então no caso dos Municípios existe uma fórmula que leva em consideração algums questões como população e outras para que seja repartido o recurso da União e dos estados para os municípios.   O orçamento influencia o que o prefeito pode, de fato, executar no município. Mas esses limites nem sempre ficam claros nas promessa de campanha, que podem extrapolar as competências do gestor municipal, como explicou o consultor Flávio Luz. Mesmo que o candidato tenha boas intenções, ele tem várias limitações, como respeitar a própria legislação que traz alguns limites, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.  Por isso ele não pode simplesmente se endividar para executar de qualquer forma uma obra pública. A execução de obras depende da disponibilidade de recursos e de planejamento prévio. Por isso, os eleitores devem prestar atenção se as promessas feitas pelos candidatos são viáveis e se conhecem a situação financeira do município. É o que alerta o consultor Flávio Luz. Se no discurso não há nem sequer uma avaliação de como o projeto vai ser financiado, o eleitor pode suspeitar porque fatalmente o candidato tem que trazer suas prioridades porque ele não vai conseguir realizar tudo. Ele tem a responsabilidade de manutenção dos serviços públicos que já estão em andamento, ele não consegue fazer isso se ele pretende inovar, acrescentar algum projeto em diversas áreas.  A Lei Orçamentária Anual de um município é encaminhada pelo prefeito para a Câmara Municipal, que pode alterar a proposta antes da sanção. Os cidadãos podem participar de audiências públicas e dos Conselhos Municipais para acompanhar se a execução do orçamento reflete as necessidades da cidade. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.