Medida provisória prevê tributação de multinacionais em 15%
A Medida Provisória 1.262/2024 cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais com faturamento anual igual ou superior a €750 milhões e cuja tributação seja inferior a 15% sobre o lucro. A vice-líder do governo no Congresso, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), ressaltou que a taxação segue regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A MP passará por uma Comissão Mista antes de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.
Transcrição
CHEGOU AO CONGRESSO NACIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA UM ADICIONAL DE 15% DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PARA MULTINACIONAIS COM FATURAMENTO ACIMA DE SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE EUROS.
A EMEPÊ SERÁ ANALISADA EM COMISSÃO MISTA ANTES DE SER VOTADA NOS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO. REPÓRTER JÚLIA LOPES:
O Executivo enviou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que define tributação mínima efetiva de 15% sobre o lucro de multinacionais sediadas no Brasil, por meio da criação de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
A taxação, planejada para começar a valer em janeiro de 2025, será para grupos empresariais com faturamento anual igual ou superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores e cuja tributação efetiva seja inferior a 15% sobre o lucro.
750 milhões de euros anuais correspondem, aproximadamente, a quatro bilhões e meio de reais por ano. De acordo com a Receita Federal, cerca de novecentas e cinquenta e sete multinacionais seriam impactadas pela medida. A expectativa sobre a arrecadação é de três ponto quatro bilhões de reais em 2026.
O adicional previsto na MP segue padrão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE - nas chamadas "Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária". É o que ressalta a vice-líder do governo no Congresso, senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte:
(sen. Zenaide Maia) "Não tem como esse país continuar cobrando impostos só dos trabalhadores, seja da iniciativa pública ou privada. O mundo todo, todos os países da OCDE cobram impostos sobre lucros e dividendos. Vamos cobrar, porque alguém tem que pagar impostos para poder a gente ter saúde, educação, infraestrutura e segurança pública."
A emepê doze meia dois precisará passar por uma comissão de deputados e senadores antes de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Sob a supervisão de Marcela Diniz, da Rádio Senado, Júlia Lopes.
