Alessandro Vieira recolhe assinaturas para criação de CPI sobre condução de inquéritos no STF

Transcrição
O PEDIDO DO SENADOR ALESSANDRO VIEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UMA CPI SOBRE A CONDUÇÃO DOS INQUÉRITOS DAS FAKE NEWS E DAS MILÍCIAS DIGITAIS, EM ANDAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AGUARDA A ASSINATURA DE APOIADORES PARA SER PROTOCOLADO. ELE QUER APURAR EVENTUAIS ILICITUDES NA CONDUÇÃO DESSAS INVESTIGAÇÕES POR PARTE DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Está na fase de coleta de assinaturas de apoio o requerimento do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a existência de eventuais ilicitudes nos chamados inquéritos das fake news e das milícias digitais, em andamento no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No documento, Alessandro Vieira afirma que a condução de ambos os inquéritos afronta princípios constitucionais, notadamente o da transparência. Sem dar publicidade total aos fatos apurados, naquilo que não prejudique as investigações, Alexandre de Moraes impede as partes acusadas de se defenderem adequadamente, fato que contraria também outros princípios constitucionais, como o do devido processo legal e o da ampla defesa, argumentou o senador. Ele apontou outros pontos dos inquéritos que, em sua opinião, são conflitantes com a lei, como a prorrogação indefinida e sem critério do prazo de duração das apurações e o fato de Alexandre de Moraes acumular funções que seriam próprias de outros órgãos, como a de investigar e denunciar, conferidas à Polícia Federal e ao Ministério Público. Para Alessandro Vieira, a CPI vai servir para esclarecer os fatos, fazer valer os limites legais à atuação dos órgãos e autoridades e acabar com a guerra de narrativas existente hoje no país: (sen. Alessandro Vieira) "Eu não posso ter uma narrativa que diz que nós temos, permanentemente, uma trama golpista no Brasil e que, por conta disso, eu posso ter um juízo de exceção, uma espécie de juiz-geral do Brasil, que é o ministro Alexandre, e eu também não posso ter, para cada decisão que a Justiça dá, uma alegação de que é perseguição, que é uma coisa de cunho ideológico. Você resolve isso, à luz da Constituição, literalmente, levando luz para os fatos. 'Olha, os fatos são esses. As decisões foram fundamentadas nessa situação, existe esse entendimento jurídico'. Até para que a gente possa ter a sociedade esclarecida e o Congresso apto a fazer novas legislações." Para que a CPI para investigar ilegalidades nos chamados inquéritos das fake news e das milícias digitais seja criada, é preciso que o pedido de Alessandro Vieira conte com o apoio de, ao menos, 27 senadores. Se isso acontecer, o documento será protocolado na Mesa do Senado, depois do quê será avaliado o cumprimento de outros requisitos, como fato determinado a ser apurado. Cumprida essa fase, o requerimento será lido e, somente após a sua publicação é que a CPI é efetivamente criada. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.