Emendas parlamentares: Legislativo e Executivo definirão regras de transparência

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REPRESENTANTES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DEVEM SE REUNIR NOS PRÓXIMOS DIAS PARA TRATAR DE REGRAS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO NESTA TERÇA-FEIRA, NUM ALMOÇO QUE CONTOU COM A PRESENÇA DOS PRESIDENTES DO SENADO, RODRIGO PACHECO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ARTHUR LIRA, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE REPRESENTANTES DO EXECUTIVO. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que muito provavelmente o Congresso Nacional deve votar uma proposta de emenda à Constituição com regras para garantir a proporcionalidade dos recursos discricionários do orçamento que caberão ao Executivo e dos que são definidos pelos parlamentares, por meio de emendas individuais, de bancada e de comissão. Esse foi um dos pontos acertados em um almoço nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, que também contou com a presença de todos os ministros do STF, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e de representantes do Executivo, para solucionar o impasse em virtude de decisão da corte que suspendeu a execução das emendas individuais e condicionou a liberação das transferências especiais, conhecidas por emendas PIX, à adoção de critérios de transparência e rastreabilidade. A formalização de como o assunto será tratado, no entanto, vai depender de acertos entre o Executivo e o Legislativo, disse Pacheco: (Rodrigo Pacheco) "Para evitar que haja um tipo de descompasso ao longo do tempo, em que as emendas parlamentares vão tendo um percentual cada vez maior, em detrimento da discricionariedade orçamentária do próprio poder Executivo. Ou seja, uma combinação proporcional, razoável, equilibrada entre o que são recursos do Executivo que devem ser executados e o que são os recursos do Executivo que são indicados pelos parlamentares no orçamento público federal." Outro acordo firmado no encontro foi a necessidade de definição de critérios objetivos na definição de impedimentos de ordem técnica para o pagamento das emendas individuais. Também nesse caso, Executivo e Legislativo devem se reunir para formalizar a questão, afirmou o presidente do Senado. Já em relação às transferências especiais, conhecidas por "emendas PIX", haverá a necessidade de definição prévia do projeto a ser beneficiado com os recursos. Atualmente, isso não acontece. Segundo Pacheco, o dinheiro deverá ser destinado prioritariamente a obras inacabadas e fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União. Os recursos das emendas de bancada deverão ser destinados a projetos estruturantes estaduais, como construção de hospitais e barragens, e o dinheiro das emendas de comissão, para projetos de interesse nacional ou regional, definidos entre Executivo e Legislativo. Pacheco destacou a importância do acordo para garantir mais transparência no uso do dinheiro público e afirmou que a sua materialização vai permitir a retomada da execução orçamentária: (Rodrigo Pacheco) "Que é algo muito importante para o Brasil. Municípios, estados, hospitais, obras não podem ficar paralisados em função de algum desacerto entre os poderes. Nós temos de buscar esse acerto e esse ajuste." Rodrigo Pacheco afirmou ainda que, na condição de relatores da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento de 2025, respectivamente, os senadores Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, e Angelo Coronel, do PSD da Bahia, deverão participar das tratativas com o Executivo. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.