Proposta aprovada em Plenário alivia contas municipais

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O SENADO APROVOU A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PARCELA PRECATÓRIOS E DÍVIDAS MUNICIPAIS. OS MUNICÍPIOS PODERÃO PARCELAR EM ATÉ 300 MESES OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição que cria medidas para aliviar as contas municipais. A PEC reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. Pelo texto, os municípios poderão parcelar em até 300 meses os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda, tanto com o Regime Geral da Previdência Social quanto com seus regimes próprios. De acordo com o autor do texto, senador Jader Barbalho, do MDB do Pará, no fim de 2022, a dívida previdenciária municipal totalizava R$ 190,2 bilhões. O relator, senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, deu parecer favorável à proposta, mas apresentou um texto alternativo. Em relação aos precatórios, o substitutivo de Portinho limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras ao total da dívida do município com esses instrumentos — precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de processos judiciais provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriação e pagamento de salários atrasados: (sen. Carlos Portinho) "O novo escalonamento dos limites, portanto, terá mais degraus, de 1%, 2%,4% e 6%, e será mais bem adaptado às especificidades de cada Município.Trata-se de uma atualização que prestigia e confere maior segurança financeira e orçamentária aos Municípios que estão em dia com o pagamento de suas dívidas judiciais, além de garantir e criar maiores incentivos para a redução dos estoques de precatórios em mora." O relator também falou sobre o impacto financeiro da medida: (sen. Carlos Portinho) "Assim, o impacto da PEC é de R$ 1,54 bilhão em 2024; R$ 1,73 bilhão em 2025; R$ 1,86 bilhão em 2026; e R$ 1,98 bilhão em 2027. Trata-se de estimativa realizada sob premissas conservadoras." A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.