Comissão aprova exigência de nível técnico para profissionais de apoio escolar
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (PL 9.394/2006) será alterada para adequação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) com previsão de profissionais técnicos em apoio escolar para a educação especial. A previsão está em projeto de lei (PL 5.334/2023) apresentado na Câmara dos Deputados, aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado com relatoria do presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS). O texto segue para a Comissão de Educação.
Transcrição
OS SENADORES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVARAM EXIGÊNCIA DE NÍVEL TÉCNICO PARA PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
A MEDIDA SEGUE DETERMINAÇÃO PREVISTA NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A REPORTAGEM É DE JANAÍNA ARAÚJO:
A educação especial, que é oferecida para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deverá contar com profissionais com formação mínima de nível técnico em serviços de apoio à pessoa com deficiência no ambiente escolar. A previsão está definida em projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e que ainda precisa passar pela Comissão de Educação e pelo Plenário do Senado para ser enviado à sanção presidencial.
Relatada pelo senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, a proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 2006 para incluir condição assegurada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado em 2015:
(sen. Paulo Paim) "A proposição harmoniza o texto da LDB às exigências estabelecidas à Lei Brasileira de Inclusão, segundo a qual a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Para tanto cabe ao poder público prover o acompanhamento de profissionais de apoio escolar."
O senador explicou a atuação desses profissionais nas atividades de alimentação, higiene e locomoção dos estudantes, além de outras necessárias no ambiente escolar de instituições públicas e privadas. Paim ressaltou a importância desses trabalhadores e de sua formação especializada:
(sen. Paulo Paim) "Essa força de trabalho realiza atividades imprescindíveis para que a pessoa com deficiência tenha igualdade de condições no acesso à boa educação e, ainda, para mitigar a evasão escolar, fomentar a participação e, portanto, a aprendizagem de qualidade. Esses profissionais precisam estar devidamente capacitados para prestar os cuidados necessários, que não são triviais. Portanto, não cabem improvisos e amadorismos nessa área, que carece de regulamentação aprimorada."
Paulo Paim considera que a aprovação do projeto de lei vai contribuir para aprimorar cursos de especialização na área de apoio escolar, que já têm uma boa oferta no país. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
